05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6025398-09.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: LUCELY DO SOCORRO BARBOSA DE BRITO BRAZAO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Defiro o pedido para determinar que se faça constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos à WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº. 04.***.***/0003-48, instruindo-se com cópia do contrato individual de honorários apresentado no ID 18184855.

Macapá/AP, 4 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
04/09/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 07:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6025398-09.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: LUCELY DO SOCORRO BARBOSA DE BRITO BRAZAO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18184852 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 39.283,38, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 3.928,34, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 5 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025 11:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/07/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/07/2025 23:59.
09/06/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a LUCELY DO SOCORRO BARBOSA DE BRITO BRAZAO - CPF: *88.***.*04-53 (REQUERENTE).
21/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6048063-19.2025.8.03.0001

Raniery Fernando Pinheiro Nunes

Latam Airlines Brasil

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 6013406-51.2025.8.03.0001

Josineia Barroso dos Santos

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/03/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 6005201-30.2025.8.03.0002

Luciane Albuquerque do Nascimento

Municipio de Santana

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/05/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0006023-95.2023.8.03.0001

Lindaci Oliveira Rodrigues

Advogado: Roney Alencar da Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6065272-98.2025.8.03.0001

Celia de Souza Coutinho

Municipio de Macapa

Advogado: Mylena Campelo Pinheiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/08/2025 09:14

Exibir Processo