25/08/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:47

Transitado em Julgado em 22/08/2025
25/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ANDREZA NAZARETH ABREU RAMOS em 21/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0057349-41.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELIZABETE BATISTA ROSA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Houve a disponibilização dos recursos requisitados, os quais já foram levantados (IDs 18821622 e 18880810).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que foi expedido ofício de transferência eletrônica ao Banco do Brasil para retenção da contribuição previdenciária (ID 19506582), oficiar à instituição (agência Setor Público), solicitando o encaminhamento do comprovante de transferência em favor da AMPREV do valor de R$ 1.530,27 no prazo de 10 dias.

Com a juntada, aguardar o trânsito em julgado e arquivar os autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 8 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
13/08/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
10/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:18

Expedição de Alvará.
11/06/2025 09:18

Expedição de Alvará.
06/06/2025 12:32

Expedição de Alvará.
05/06/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 07:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
17/01/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/01/2025 09:35

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
16/01/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/12/2024 10:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:16

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
18/06/2024 21:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
12/01/2024 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/01/2024 09:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/01/2024 09:42

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/10/2023 08:30

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 31/10/2023.
15/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 07:47

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
05/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:44

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:29

Recebidos os autos
17/11/2022 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
17/11/2022 12:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 07:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
03/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:16

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:56

Recebidos os autos
06/06/2022 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
06/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
10/04/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 20:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
31/01/2022 08:26

Expedição de Certidão.
31/01/2022 08:25

Expedição de Certidão.
31/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 31/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
24/01/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 14:05

Outras Decisões
06/12/2021 09:03

Conclusos para decisão
06/12/2021 09:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/12/2021.
15/10/2021 09:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/10/2021 às 09:04:36 para Rotinas processuais
14/10/2021 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/10/2021.
18/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 18/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
08/09/2021 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 21:08

Outras Decisões
19/08/2021 10:22

Expedição de Certidão.
17/08/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 10:18

Conclusos para decisão
26/07/2021 10:18

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/07/2021.
30/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 30/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
20/04/2021 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2021 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2021 12:23

Conclusos para decisão
18/03/2021 12:23

Expedição de Certidão.
24/06/2020 10:24

Decorrido prazo de PARTES em 24/06/2020.
01/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 01/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
25/05/2020 06:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/05/2020 às 06:55:54 para DECISÃO
22/05/2020 09:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/05/2020 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2020 22:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1
09/03/2020 09:18

Conclusos para decisão
09/03/2020 09:18

Expedição de Certidão.
05/03/2020 16:55

Expedição de Certidão.
05/03/2020 16:55

Expedição de Certidão.
05/03/2020 12:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029
28/02/2020 17:50

Conclusos para decisão
28/02/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 09:11

Conclusos para julgamento
23/01/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 22/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
12/12/2019 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 07:23

Conclusos para despacho
10/12/2019 07:23

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/12/2019.
17/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 17/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
07/11/2019 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2019 13:50

Outras Decisões
06/11/2019 09:48

Juntada de Ofício
21/10/2019 09:30

Conclusos para decisão
21/10/2019 09:30

Decorrido prazo de PARTES em 21/10/2019.
11/01/2019 09:46

Processo Suspenso
11/01/2019 09:46

Expedição de Certidão.
31/07/2017 13:20

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/07/2017 às 13:20:34 para DECISÃO
31/07/2017 09:03

Intimação positiva via Escritório Digital de MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO em 31/07/2017 às 09:03:10 para DECISÃO
31/07/2017 08:46

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
24/07/2017 12:06

Proferida decisão de mero expediente
28/06/2017 14:53

Conclusos para decisão
28/06/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 14:05

Processo Suspenso
23/11/2016 14:05

Conclusos para despacho
23/11/2016 14:05

Processo Autuado
22/11/2016 17:14

Rotina Distribuída por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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