TJAP - 6000768-53.2025.8.03.0011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000768-53.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos.

As progressões da parte autora são regulamentadas pela Lei Municipal nº 263/2007, o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público, segundo a qual as progressões serão concedidas a cada 24 (vinte e quatro) meses.

Veja-se: Art. 19.

O desenvolvimento do profissional do magistério municipal na carreira ocorrera mediante progressão e promoção funcional desde que, no interstício da avaliação, não tenha ausência injustificada ao serviço, nem sofrido penalidade disciplinar.

Art. 20 Progressão funcional é a passagem do profissional do magistério para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, realizada anualmente por meio de comissão instituída para esse fim Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício desde a sua posse.

O termo de posse anexado à inicial consta que a autora foi nomeada para o cargo de professor CLASSE A e as fichas financeiras juntadas apontam que a autora está enquadrada na CLASSE C desde março/2024 quando passou a ter vencimento de R$ 6.376,12, compatível com a Classe C12.

O pedido da autora é para que seja reconhecido o direito de enquadramento na CLASSE C14.

Veja-se que estamos diante de uma situação de PROMOÇÃO FUNCIONAL.

A Lei Municipal nº 263/2007 em seu artigo 22, previu a promoção funcional aos profissionais da educação, possibilitando a passagem do profissional da educação da classe que ocupa para a outra classe, conforme comprovação de nova titulação adquirida após o ingresso na rede pública de ensino.

O art. 12 estabelece as classes e seus requisitos para ingresso na carreira.

Vejamos: Art.7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério: I – Professor: a) CLASSE A – Habilitação especifica, com formação no ensino médio normal, para o desempenho de funções na educação infantil, educação especial e nas séries inicias do ensino fundamental, regular e supletivo; b) CLASSE B – Habilitação especifica, em nível de graduação superior, com licenciatura plena, para o desempenho de funções na educação infantil, no Ensino Fundamental de 9 anos e na Supervisão e Orientação Escolar, nas modalidades regular e supletiva; c) CLASSE C - Habilitação especifica de graduação com licenciatura plena e pós-graduação latu sensu, com curso de especialização que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. d) CLASSE D - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. e) CLASSE E - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica.

Assim, o professor que ocupa uma certa classe com certo nível de escolaridade, após obter grau maior de escolarização, passa para outra classe fazendo jus a outra remuneração, conforme o novo enquadramento que é feito, ou seja, para cada nível de escolaridade há uma tabela salarial completa que vai do nível inicial até o final.

Exemplifica-se: Um professor municipal ingressa na classe A, cujo nível de escolaridade exigido para ingresso é o nível médio.

Ao comprovar conclusão de curso superior é posicionado no nível B, se possui nível de pós-graduação, é posicionado na Classe C, se possuir nível de mestrado, será colocado na classe D e assim sucessivamente, cada um deles com um nível de remuneração distinto e com previsão do início ao fim da carreira.

A questão foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conforme se extrai dos julgados: “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR CLASSE A.

CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA.

PROMOÇÃO PARA CLASSE C.

ASCENSÃO FUNCIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), esta Corte de Justiça, em recente julgado, reconheceu a inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá (066/1993 - art. 11, § 1º e 0949/2005 - art. 32), por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. 2) Com a proibição do provimento vertical de cargos públicos, a promoção questionada pela impetrante não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia estaria ferido de morte, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio de concurso público, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso, ainda que na mesma carreira, que à luz do direito de igualdade deve estar à disposição de todos os cidadãos que entendam preencher os requisitos. 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Nº 0000345-88.2012.8.03.0000, Relator Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 158/2012 em 27 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada; 4) Voto vencido.” (MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Nº 0000316-38.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 144/2012 em 07 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Nº 0000376-11.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02 de Maio de 2012, publicado no DJE Nº 82/2012 em 08 de Maio de 2012) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu julgamento segundo o qual a “promoção” estabelecida não é admitida pelo ordenamento jurídico porque representa um modo de ascensão funcional, que salta cargos com remuneração e escolaridade distintos entre si, mas sem a necessidade de concurso público.

Em verdade, é espécie de provimento derivado vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), motivo que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhecer a inconstitucionalidade incidente desses dispositivos, por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor.

Com a proibição da movimentação vertical de cargos públicos sob a alcunha de classes distintas, a promoção questionada pelo autor da ação não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia e do concurso público estaria violado frontalmente, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio certame com ampla participação e publicidade, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso. É neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.

REVISÃO DE CRITÉRIOS.

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

ADIN Nº 837-4/DF.

ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

PEDIDO PREJUDICADO. 1.

A partir da nova ordem constitucional instaurada em 1988, não existe mais provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/88).

Declaração pelo STF de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.112/90 que disciplinavam a matéria, no bojo da ADIN nº 837-4/DF, tem efeito vinculante e eficácia ex tunc, anulando todos os atos neles amparados.

Precedentes desta Corte (AC 96.01.50522-9/MG, Rel.

Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 30/04/2001, p.29; AG 96.01.03591-5/DF, Rel.

Juiz Lindoval Marques De Brito, Primeira Turma, DJ de 03/05/1999, p.24). 2.

Encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão da autora de revisão do ato de sua ascensão funcional para o cargo de Assistente Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, ocorrida em 15/09/89, já que esta forma de provimento derivado já se encontrava extirpada de nosso ordenamento jurídico. 3.

Apelação a que se nega provimento.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 1º e 5º, XXXVI, da mesma Carta.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso.

A pretensão recursal não merece acolhida.

O acórdão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso.

Nesse sentido, transcrevo ementa da ADI 231/RJ, Rel.

Min.

Moreira Alves: - Ação direta de inconstitucionalidade.

Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira.

Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que e a 'promoção'. - Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da constituição federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.

Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado do rio de janeiro.

No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: ADI 3.582/PI, Rel.

Min.

Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel.

Min.

Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel.

Min.

Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel.

Min.

Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel.

Min.

Maurício Corrêa.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2012.” (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) Assim, a lei local concede, com ofensa à norma constitucional, novas posições para o mesmo servidor com exigência de nova remuneração e nova escolaridade, sem concurso público.

Importante salientar QUE MESMO A AUTORA JÁ ESTANDO ENQUADRADA NA CLASSE C, havendo esse reconhecimento na esfera administrativa, isto não modifica o pedido formulado na presente lide: de reconhecimento da promoção e pagamento do retroativo.

Se houve erro por ocasião da concessão da promoção, que seja corrigido.

Caso queira a parte reclamante pleitear o pagamento de valores retroativos da promoção reconhecida que o realize pela via administrativa.

O que não pode é o Poder Judiciário convalidar ato administrativo inválido, ou seja, oposto à ideia de conformidade com a ordem jurídica, em confronto direto com os ditames constitucionais.

Todavia, há que se reconhecer que no período de ABRIL de 2020 a fevereiro/2024 a autora estava enquadrada em classe/padrão inferiores ao devido, sendo devido as diferenças desse período.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico referente a CLASSE A do período abril de 2020 a fevereiro de 2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: CLASSE A/padrão 11 em 30/04/2020; CLASSE A/padrão, 12 em 03/05/2021; CLASSE A/padrão 13 em 03/05/2023.

Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Grande/AP, 14 de agosto de 2025.

Hauny Rodrigues Diniz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande