19/08/2025 09:25

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6056898-93.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

A parte reclamante trata em sua petição inicial de verbas decorrentes de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, contudo, na seção pedidos trata tão somente de 13º salário.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a inserção de pedido relacionado à férias, se assim o entender.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
18/08/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 22:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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