18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001438-55.2024.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A.

M.

C.

D.

S./Advogado(s) do reclamante: ANA CLAUDIA SILVA APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A./Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DECISÃO Trata-se de petição protocolizada no ID 3436307 por A.M.C.D.S. noticiando descumprimento de liminar e requerendo: (i) intimação do plano de saúde para cumprimento da "sentença e liminar"; (ii) majoração de multa; e (iii) bloqueio de valores via SISBAJUD. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que este Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela operadora de plano de saúde, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença que condenou a ré a custear o tratamento multidisciplinar da menor portadora de Transtorno do Espectro Autista.

Existem embargos de declaração opostos e pendente de julgamento.

Ocorre que, com o julgamento da apelação, não há se falar em eventual descumprimento de tutela provisória, uma vez que a liminar foi absorvida pela sentença confirmada em grau de recurso.

Existe agora pronunciamento jurisdicional definitivo.

Com efeito, o art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que compete ao juízo de primeiro grau processar o cumprimento de sentença: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; No caso dos autos, a sentença foi proferida pelo juízo de primeiro grau e confirmada por este Tribunal em grau de recurso.

Logo, nos termos do inciso II do dispositivo legal mencionado, compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição processar o cumprimento da obrigação, seja provisória ou definitiva, a depender do capítulo executado.

Ademais, o art. 536 do CPC confere ao juiz competente amplos poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento Destarte, inexistindo decisão judicial precária (liminar), mas sim definitiva (sentença confirmada por acórdão), a matéria insere-se na competência do juízo originário para processamento do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 516, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado neste segundo grau.

Sem recurso, conclusos para relatório e voto (julgamento dos embargos de declaração), com prioridade legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOAO GUILHERME LAGES MENDES Desembargador do Gabinete 07
22/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/01/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
18/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:36

Juntada de Petição de apelação
16/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica
16/11/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/11/2024 07:50

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 06:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2024 09:51

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 06:34

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:33

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2024 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:27

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 21:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 07:49

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:38

Juntada de Contestação
12/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 06:24

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2024 11:24

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 10:29

Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 00:07

Decorrido prazo de AYLLA MARIA CORREA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:06

Decorrido prazo de AYLLA MARIA CORREA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
15/03/2024 20:49

Recebidos os autos
15/03/2024 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
15/03/2024 19:55

Declarada incompetência
15/03/2024 17:05

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:05

Recebidos os autos
15/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Santana
15/03/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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