04/09/2025 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:25

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 09:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 08:39

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6054938-39.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento que concluiu pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Não se acolhe o argumento.

O propósito dos embargos é integrar a decisão de modo a torná-la mais compreensível se, de algum modo, não pode ser completamente compreendida.

Não é essa a finalidade do embargante.

Ele pretende, por meio de embargos, modificar o resultado do julgamento com o acolhimento de tese que retira a eficácia do pronunciamento.

Trata-se de questão de fundo a ser solucionada por meio de revisão do julgamento depois de oportuno recurso pela parte interessada, na medida em que com sentença o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC.

No caso em comento, importa dizer que a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o procedimento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/1995, tem como características a simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

A legislação de regência não prevê fase processual autônoma para réplica.

A abertura de prazo específico para manifestação somente se mostra necessária quando a contestação é acompanhada de documentos novos capazes de influenciar no julgamento, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, aplicado de forma subsidiária.

No caso concreto, as contestações apresentadas não foram instruídas com documentos novos, limitando-se a reproduzir argumentos jurídicos e fáticos que já eram de conhecimento da parte autora, inexistindo, portanto, risco de cerceamento de defesa.

Os documentos juntados pela FGV eram tão somente referente aos seus atos constitutivos e procuração.

Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois o procedimento adotado observou a legislação aplicável e preservou o contraditório e a ampla defesa.

Importatante ressaltar ainda que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, visto que as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas fundamentadamente, de modo coerente e completo, não contendo a sentença contradição, omissão ou erro que justifique a sua modificação.

Destaco que os argumentos do autor foram devidamente analisados e pontuado na senteença (a preterição, a contratação temporária, as alegações de autoridades ou chamamentos públicos em mídias/redes sociais), tendo o juízo entendido que o autor não trouxe provas suficientes para demonstrar o seu direito subjetivo à nomeação, ficando apenas no campo de meras alegações.

Com estas razões, conheço dos embargos e rejeito-os integralmente.

Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
18/08/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento
22/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:00

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
07/07/2025 05:56

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 22:09

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:39

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 08:27

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 03:16

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/06/2025 14:50

Julgado improcedente o pedido
01/05/2025 17:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/03/2025 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
30/03/2025 08:01

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2025 13:32

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/02/2025 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:51

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE LIMA RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 21:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/10/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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