21/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:53

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2025 01:00

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0021546-16.2024.8.03.0001 Comunicante: CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL Apreendido: MADISON MACHADO DIAS Sentença: Trata-se de Inquérito Policial nº 8018/2024 instaurado para apurar a suposta prática do crime capitulado no artigos 163, § único, IV, do CP, praticado por MADISON MACHADO DIAS.

O MP em manifestação acostada a ordem 43, opinou pela declaração da extinção da punibilidade da agente, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Breve Relatório.

Decido.

O artigo 38 do CPP dispõe que: "Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia." O art. 103 do Código Penal estabelece o prazo padrão de seis meses para o exercício do direito de queixa e de representação, contado do dia em que a vítima veio saber quem é o autor do fato definido como crime.

Os fatos ocorreram na data de 21/10/2024 e até a presente data não foi ajuizada queixa crime em face do investigado.Uma vez expirado o prazo sem a propositura da queixa nos crimes de ação penal privada, ocorre a decadência e, assim, a extinção da punibilidade.

Desta forma e considerando que já se passaram mais de 6 meses da data dos fatos e o ofendido não apresentou queixa-crime até a presente data, ocorreu a decadência.

Ante tais considerações, reconheço a decadência e declaro Extinta a Punibilidade de MADISON MACHADO DIAS, nos termos do Artigo 107, IV do Código Penal.

Sem custas.

P.R.I.

Nada requerido, arquivem-se os autos.
18/08/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
31/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/07/2025 14:49

Recebidos os autos
23/07/2025 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS.
23/07/2025 12:41

Juntada de Petição (outras)
23/07/2025 10:22

Recebidos os autos
21/07/2025 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAPÁ - GARANTIAS.
17/07/2025 12:51

Recebidos os autos
17/07/2025 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
17/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
17/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento.
09/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:36

Conclusos para decisão.
09/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:02

Recebidos os autos
01/07/2025 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS.
01/07/2025 12:49

Juntada de Petição (outras)
01/07/2025 11:28

Recebidos os autos
16/06/2025 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAPÁ - GARANTIAS.
16/06/2025 13:21

Recebidos os autos
16/06/2025 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
16/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento.
03/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:39

Recebidos os autos
16/05/2025 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS.
16/05/2025 13:04

Juntada de Petição (outras)
16/05/2025 11:39

Recebidos os autos
02/05/2025 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAPÁ - GARANTIAS.
02/05/2025 12:42

Recebidos os autos
02/05/2025 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
29/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:08

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 11:52

Conclusos para decisão.
25/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:23

Recebidos os autos
12/11/2024 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS.
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição (outras)
04/11/2024 10:11

Recebidos os autos
31/10/2024 10:01

Remetidos os Autos outros motivos para 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAPÁ - GARANTIAS.
30/10/2024 15:08

Recebidos os autos
30/10/2024 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
30/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:27

Juntada de Petição (outras)
23/10/2024 07:46

Recebidos os autos
22/10/2024 17:32

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS.
22/10/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:09

Conclusos para decisão.
22/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 21:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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