04/09/2025 10:45

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2025 18:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
28/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:04

Conclusos para decisão.
28/08/2025 08:04

Recebidos os autos
26/08/2025 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DE GARANTIAS DE MACAPÁ.
26/08/2025 11:01

Juntada de Petição (outras)
21/08/2025 11:22

Recebidos os autos
19/08/2025 01:00

Publicado DECISÃO em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0036432-54.2023.8.03.0001 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Investigado: PAULO ROBISSON PEREIRA PEDROSO Defensor(a): JANE CRISTINA VIEIRA NONATO DECISÃO: Trata-se de manifestação do Ministério Público informando o descumprimento, por parte do investigado PAULO ROBISSON PEREIRA PEDROSO, das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este juízo [ordem 56].Consta na decisão proferida nos autos de execução no SEEU nº 5002141-06.2024.8.03.0001 [ordem 17] que o beneficiário não foi localizado para iniciar o cumprimento dos termos do acordo.Conforme disposto no art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em caso de descumprimento das condições impostas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.A defesa foi intimada a apresentar justificativa, porém, informou que não obteve êxito em fazer contato com o investigado.Diante da manifestação do Ministério Público que evidencia o não cumprimento das condições acordadas pelo investigado, entendo ser necessário proceder com a revogação do ANPP firmado com o investigado.DECIDO:1.

Declaro a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado PAULO ROBISSON PEREIRA PEDROSO, por não cumprimento das condições estipuladas, conforme previsto no art. 28-A, §10, do CPP.2.

Determino que o Ministério Público tome as medidas cabíveis para o prosseguimento da ação penal, mediante o oferecimento de denúncia, em face do investigado.3.

Intime-se o investigado sobre a presente decisão e as consequências do descumprimento do acordo.4.

Comunicar a vítima, se houver, sobre a revogação do ANPP e o subsequente prosseguimento da ação penal.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAPÁ - GARANTIAS.
07/08/2025 13:12

Recebidos os autos
07/08/2025 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
07/08/2025 08:41

Recebidos os autos
06/08/2025 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAPÁ - GARANTIAS.
06/08/2025 15:35

Recebidos os autos
05/08/2025 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
05/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:33

Revogado o acordo de não persecução penal de PAULO ROBISSON PEREIRA PEDROSO
09/07/2025 09:13

Conclusos para decisão.
09/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento.
09/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:10

Juntada de Petição (outras)
28/06/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 06:59

Recebidos os autos
11/06/2025 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS.
11/06/2025 14:18

Juntada de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Recebidos os autos
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAPÁ - GARANTIAS.
10/06/2025 07:54

Recebidos os autos
09/06/2025 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
09/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2025 11:37

Conclusos para decisão.
30/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:34

Processo Desarquivado
30/05/2025 11:08

Deferido sem Custas Judiciais
23/05/2025 11:04

Juntada de Pedido de Desarquivamento
09/10/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 06:56

Recebidos os autos
01/10/2024 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS.
01/10/2024 09:33

Juntada de Petição (outras)
26/09/2024 13:41

Recebidos os autos
10/07/2024 08:55

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça VEP/VEPMA de Macapá.
10/07/2024 08:16

Recebidos os autos
10/07/2024 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
09/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PAULO ROBISSON PEREIRA PEDROSO
20/06/2024 11:49

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 às 11:49:21; GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTER
19/06/2024 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 10:51

Classe retificada de 279 para 14678
31/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:51

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 09:06

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 às 11:30:00; GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTER
29/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:12

Conclusos para decisão.
05/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
23/03/2024 11:00

Redistribuído por sorteio manual.
05/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:38

Conclusos para despacho.
05/03/2024 13:38

Recebidos os autos
04/03/2024 19:31

Remetidos os Autos outros motivos para 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.
04/03/2024 19:31

Juntada de Petição (outras)
29/02/2024 12:23

Recebidos os autos
29/02/2024 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.
29/02/2024 11:55

Recebidos os autos
29/02/2024 11:52

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
29/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:48

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 às 13:48:01; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.
19/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:22

Expedição de Mandado.
18/01/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:06

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 às 10:00:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.
11/12/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:03

Conclusos para decisão.
24/11/2023 14:03

Recebidos os autos
17/11/2023 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.
17/11/2023 14:07

Juntada de Petição (outras)
17/11/2023 14:03

Recebidos os autos
17/11/2023 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.
17/11/2023 13:53

Recebidos os autos
17/11/2023 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
17/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:49

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 às 13:49:53; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.
15/11/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição (outras)
24/10/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 07:43

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:10

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 às 09:20:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.
13/10/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:26

Conclusos para decisão.
02/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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