26/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de EMANUELLE PRISCILLA MONTEIRO DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória.

A parte embargante alegou omissão e contradição quanto à validade da citação postal, à aceitação de cheque com rasura, à majoração dos honorários advocatícios e à ausência de manifestação sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à validade da citação postal realizada em endereço da empresa; (ii) estabelecer se houve contradição na fundamentação que reconheceu a validade de cheque com rasura na data de emissão; (iii) verificar eventual omissão quanto à motivação da majoração dos honorários advocatícios; e (iv) determinar se houve omissão quanto ao pedido de concessão de efeitos suspensivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação de pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo que recebida por pessoa sem poderes de representação formal, é válida, conforme pacífica jurisprudência do STJ, e foi expressamente analisada no acórdão embargado, inexistindo omissão. 4.

A rasura na data de emissão do cheque não compromete sua validade como título executivo, conforme decidido no acórdão, com base em precedentes jurisprudenciais; não há contradição, mas mero inconformismo da parte. 5.

A majoração dos honorários advocatícios decorreu do não provimento da apelação, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC, sendo desnecessária fundamentação exaustiva. 6.

Os embargos, embora descabidos, não evidenciam intuito manifestamente protelatório, não sendo aplicável, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 7.

O prequestionamento não exige a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria tenha sido devidamente enfrentada no acórdão.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 248, § 4º, 1.012, § 4º, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 85, § 11; Lei nº 7.357/85, art. 1º.
15/08/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:07

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/07/2025 10:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
10/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
12/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RENATO DA COSTA GATO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 11:51

Conhecido o recurso de SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-85 (APELADO) e não-provido
13/02/2025 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
15/10/2024 12:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:34

Recebidos os autos
15/10/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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