TJAP - 0006820-11.2022.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

JAIRO JACARANDA

CPF *78.***.*60-44

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 06:01

    Intimação (Deferido o pedido de JAIRO JACARANDÁ. na data: 15/08/2025 20:12:43 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 26/08/2025 08:20

    Decurso de Prazo

  • 19/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2025 em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0006820-11.2022.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JAIRO JACARANDÁ Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Cessionário: EDSON RICARDO VIEIRA, FABIO MARQUES DE MORAES Advogado(a): FABIO MARQUES DE MORAES - 77435PR Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 38, celebrada entre a parte credora e os cessionários EDSON RICARDO VIEIRA, FÁBIO MARQUES DE MORAES E MARCO AURÉLIO JONSON.

    Destaco que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, têm legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o §13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor.

    Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após comunicação, por meio de petição protocolada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.

    A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito juntada em ordem 38, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019 - CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque de honorários contratuais.Importante frisar que pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça em seu §2º, Art. 42, a cessão alcança somente o valor disponível (valor líquido) após a incidência de contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver.

    DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, §13 da Constituição Federal.

    Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao Juízo da execução;3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme decisão de ordem 27, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

  • 18/08/2025 18:12

    Registrado pelo DJE Nº 000149/2025

  • 18/08/2025 09:53

    Notificação (Deferido o pedido de JAIRO JACARANDÁ. na data: 15/08/2025 20:12:43 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 18/08/2025 09:53

    Decisão (15/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 17/08/2025

  • 18/08/2025 09:49

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025070706NILPN

  • 16/08/2025 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 06/08/2025 14:04:50 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 15/08/2025 20:12

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 38, celebrada entre a parte credora e os cessionários EDSON RICARDO VIEIRA, FÁBIO MARQUES DE MORAES E MARCO AURÉLIO JONSON. Destaco que o cessionário, po

  • 14/08/2025 09:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 14/08/2025 09:27

    Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições juntadas às ordens ns. 38 e 44.

  • 14/08/2025 09:25

    Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições juntadas às ordens ns. 38 e 44.

  • 13/08/2025 12:49

    nada opor requerimento a cessão de credito

  • 07/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 06/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000142/2025 em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 18:13

    Registrado pelo DJE Nº 000142/2025

  • 06/08/2025 14:05

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 06/08/2025 14:04:50 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 06/08/2025 14:05

    Rotinas processuais (06/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 06/08/2025

  • 06/08/2025 14:04

    Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 01 da Portaria nº 002/2025-SEC.PRECATÓRIO, intimo a parte credora para ciência e manifestação quanto ao pedido de homologação de cessão de crédito à ordem 38, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

  • 05/08/2025 11:00

    Anexo petição de comunicação de cessão de crédito, escritura pública e demais documentos.

  • 23/02/2023 08:14

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontra-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 1

  • 23/02/2023 08:13

    Decurso de Prazo-Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 31/01/2023 14:43:18 )

  • 13/02/2023 08:49

    Certifico que para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do movimento de ordem n. 33.

  • 10/02/2023 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 31/01/2023 14:43:18 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Em Atos do Desemba

  • 07/02/2023 08:34

    Certifico que os autos permanecerão aguardando confirmação da notificação eletrônica da parte DEVEDORA.

  • 07/02/2023 08:33

    Decurso de Prazo-Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 31/01/2023 14:43:18 )

  • 01/02/2023 16:25

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 31/01/2023 14:43:18 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações rel

  • 01/02/2023 08:00

    Certifico que procedi o registro no sistema do destaque de honorários advocatícios deferido à ordem 27.

  • 01/02/2023 07:59

    Retificação de Ofício Requisitório Conforme movimento de ordem 27

  • 31/01/2023 14:43

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 31/01/2023 14:43:18 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA / Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 31/01/2023 14:43

    Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais da parte credora, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Foi certificada a regularidade dos cálculos anexados. Todavia, o valor do crédito registr

  • 27/01/2023 08:31

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 27/01/2023 08:31

    Decurso de Prazo-Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/12/2022 17:44:57)

  • 17/12/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/12/2022 17:44:57 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 07/12/2022 08:01

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/12/2022 17:44:57 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 01/12/2022 17:44

    Em Atos do Desembargador. A contadoria noticia à ordem 18 que os cálculos estão em conformidade com o julgado. Todavia, o valor do ofício deverá ser retificado para o constante na nova planilha apresentada à ordem 14, ou seja, R$ 41.076,40. DIANTE DO EXP

  • 25/11/2022 12:17

    Conclusão

  • 25/11/2022 12:17

    Certifico e dou fé que em 25 de novembro de 2022, às 12:18:55, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 25/11/2022 08:42

    Remessa

  • 25/11/2022 08:42

    Certifico que atendendo as disposições do art. 4º, § 4º da Resolução nº 745/2012-TJAP, procedemos a re-análise dos valores do Ofício Requisitório em cotejamento com os cálculos apresentados na NOVA Planilha de liquidação da Sentença juntada nos presentes

  • 25/11/2022 07:58

    Certifico e dou fé que em 25 de novembro de 2022, às 07:58:08, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 24/11/2022 08:32

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 23/11/2022 12:32

    Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 2.1 da Portaria nº 02/2021-SEC.PRECATÓRIO, remeto os autos à contadoria para análise dos novos cálculos apresentados.

  • 17/11/2022 20:50

    APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EXECUÇÃO CORRIGIDA E ATUALIZADA.

  • 28/10/2022 09:18

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/10/2022 11:35:44 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 28/10/2022 07:43

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/10/2022 11:35:44 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 27/10/2022 11:35

    Em Atos do Desembargador. A Contadoria de Precatórios informa que os cálculos apresentados pela parte credora não atendem aos parâmetros estabelecidos no julgado.Inicialmente, a questão relativa aos cálculos pode ser decidida, de ofício ou não, a qualquer

  • 26/10/2022 07:13

    Conclusão

  • 26/10/2022 07:13

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2022, às 07:13:54, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 25/10/2022 16:40

    Remessa

  • 25/10/2022 16:39

    Certifico que atendendo as disposições do art. 64, I, da Resolução nº1425/2021-GP-TJAP, procedemos as análises, por amostragem, dos valores constantes da Planilha de Liquidação da Sentença elaborada pelo Credor, em cotejamento com os critérios de liquidaç

  • 24/10/2022 14:29

    Certifico e dou fé que em 24 de outubro de 2022, às 14:29:50, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 24/10/2022 14:16

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 20/10/2022 08:16

    Em Atos do Desembargador. À Contadoria de Precatórios para análise prévia dos cálculos apresentados, nos termos da Resolução 1425/2021-GP-TJAP.

  • 19/10/2022 14:14

    Conclusão

  • 19/10/2022 14:14

    Ato ordinatório

  • 19/10/2022 14:14

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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