28/08/2025 06:01

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 15/08/2025 15:08:51 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
19/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2025 em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001137-19.2024.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: LUCAS DA SILVA TAVARES Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Representante Legal: MAYARA DE ASSIS SANTOS, PATRICK DOS REIS LEITE Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: LUCAS DA SILVA TAVARES, assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DE REGIME DA PENA NO SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA - GRATUIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ainda que a pena final não supere 4 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexiste, pois, ilegalidade na fixação do regime da pena no semiabeto. 2) A reincidência constitui fundamento idôneo para fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.

Precedentes STJ e TJAP. 3) Cabe ao Juízo da Execução Penal, em momento oportuno, decidir acerca da hipossuficiência do réu.

Precedentes TJAP. 4) Conforme precedentes, o julgador não é obrigado a manifestar-se expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram sua decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal. 5) Recuso conhecido e não provido."O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal e à Súmula 719 do STF.Em contrarrazões, o recorrido manifestou-se pelo não provimento do recurso.É o relatório.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular.

A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC).

A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 15/06/2025 e dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem.

Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível alterar as conclusões do Tribunal local quanto à dosimetria da pena, uma vez que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados da Corte Superior: "DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2.

O agravante foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na quantidade de droga apreendida e na confissão de armazenamento de cocaína para terceiros.

II.

Questão em discussão 3.

A discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida e a confissão do agravante são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III.

Razões de decidir 4.

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida e a confissão do agravante sobre o armazenamento e distribuição de entorpecentes. 5.

A análise da dedicação do agravante a atividades criminosas esbarra na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 6.

A decisão agravada deve ser mantida, pois não foram apresentados fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão anterior.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1.

A quantidade de droga apreendida e a confissão do agravante acerca do armazenamento e distribuição de entorpecentes são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2.

A análise da dedicação a atividades criminosas não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.657/SP, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.887.185/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 12/8/2025.).""PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSÉDIO DE CRIANÇA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO .

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

REGIME PRISIONAL .

PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.

RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

MODO FECHADO.

CABIMENTO .

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos.

Reexaminá-los para atender aos pleitos de absolvição ou redução ou exclusão da indenização implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ . 2.

Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do art. 33, § 3º, do CP.

Precedentes . 3.

Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2143337 TO 2022/0174888-1, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022)"Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 18:12

Registrado pelo DJE Nº 000149/2025
18/08/2025 12:22

Decisão (15/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 18/08/2025
18/08/2025 12:22

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 15/08/2025 15:08:51 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: ALEXANDRE OL
18/08/2025 12:20

Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2025, às 12:22:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
18/08/2025 11:46

CÂMARA ÚNICA
15/08/2025 15:08

Em Atos do Desembargador. LUCAS DA SILVA TAVARES, assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementad
15/08/2025 07:52

Conclusão
15/08/2025 07:52

Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2025, às 07:52:15, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
14/08/2025 09:14

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
14/08/2025 09:14

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Vice-Presidência.
14/08/2025 09:12

Certifico e dou fé que em 14 de agosto de 2025, às 09:13:41, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
13/08/2025 08:22

Remessa
13/08/2025 08:15

Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2025, às 08:14:58, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO
12/08/2025 15:11

Remessa
12/08/2025 15:11

Em Atos do Procurador.
06/08/2025 11:43

Certifico e dou fé que em 06 de August de 2025, às 11:43:52, recebi os presentes autos no(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
06/08/2025 11:27

9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO
06/08/2025 11:25

REMESSA À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA- GAB. DR(A). ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 141 E, PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL # 149.
06/08/2025 09:57

Certifico e dou fé que em 06 de agosto de 2025, às 09:57:00, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
06/08/2025 08:54

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
06/08/2025 08:54

Certifico que, nesta data, encaminho os autos à parte recorrida MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para CIÊNCIA do acórdão [Movimento nº 141] e, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, para, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO
05/08/2025 18:05

REsp
04/07/2025 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de LUCAS DA SILVA TAVARES e não-provido na data: 24/06/2025 11:58:00 - GABINETE 03) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
25/06/2025 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 24/06/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000111/2025 em 25/06/2025.
24/06/2025 18:24

Registrado pelo DJE Nº 000111/2025
24/06/2025 12:22

Acórdão (24/06/2025) - Enviado para a resenha gerada em 24/06/2025
24/06/2025 12:22

Notificação (Conhecido o recurso de LUCAS DA SILVA TAVARES e não-provido na data: 24/06/2025 11:58:00 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor R
24/06/2025 12:21

Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2025, às 12:22:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
24/06/2025 12:04

CÂMARA ÚNICA
24/06/2025 11:58

Em Atos do Desembargador.
17/06/2025 11:45

Conclusão
17/06/2025 11:45

Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2025, às 11:44:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
16/06/2025 10:04

GABINETE 03
16/06/2025 10:03

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria, para redação de acórdão.
13/06/2025 11:39

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 233ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/06/2025 a 12/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
29/05/2025 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 06/06/2025 08:00 até 12/06/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000093/2025 em 29/05/2025.
28/05/2025 18:38

Registrado pelo DJE Nº 000093/2025
28/05/2025 16:59

Pauta de Julgamento (06/06/2025) - Enviado para a resenha gerada em 28/05/2025
28/05/2025 16:57

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 233, realizada no período de 06/06/2025 08:00:00 a 12/06/2025 23:59:00
27/05/2025 11:45

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual de julgamento.
27/05/2025 11:43

Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2025, às 11:44:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
27/05/2025 10:04

CÂMARA ÚNICA
27/05/2025 09:58

Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.
27/05/2025 07:48

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
26/05/2025 13:17

Conclusão
26/05/2025 13:17

Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2025, às 13:17:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/05/2025 09:56

GABINETE 05
23/05/2025 09:55

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao douto Gabinete de Revisão.
23/05/2025 09:47

Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2025, às 09:48:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
22/05/2025 17:03

CÂMARA ÚNICA
22/05/2025 16:58

Em Atos do Desembargador. Ao Revisor.
04/04/2025 13:54

Conclusão
04/04/2025 13:54

Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2025, às 13:54:28, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
04/04/2025 09:39

GABINETE 03
04/04/2025 09:38

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
04/04/2025 09:37

Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2025, às 09:38:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
04/04/2025 09:06

Remessa
04/04/2025 09:04

Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2025, às 09:04:54, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO
03/04/2025 18:48

Remessa
03/04/2025 18:48

Em Atos do Procurador.
02/04/2025 10:45

Certifico e dou fé que em 02 de April de 2025, às 10:45:01, recebi os presentes autos no(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
02/04/2025 10:08

9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO
02/04/2025 09:59

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, PARA PARECER.
02/04/2025 09:53

Certifico e dou fé que em 02 de abril de 2025, às 09:53:50, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
01/04/2025 13:04

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
01/04/2025 13:03

Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
01/04/2025 13:02

Certifico e dou fé que em 01 de abril de 2025, às 13:03:14, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
01/04/2025 11:08

CÂMARA ÚNICA
28/03/2025 12:15

Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: LUCAS DA SILVA TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
28/03/2025 12:10

SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 03 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3336655 - Protocolado(a) em 28-03-2025 às 12:09
28/03/2025 12:09

Certifico e dou fé que em 28 de março de 2025, às 12:09:12, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
20/03/2025 08:37

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
20/03/2025 08:32

Certifico a remessa dos autos ao Egrégio TJAP, em grau de recurso.
13/03/2025 12:54

Certifico e dou fé que em 13 de março de 2025, às 12:54:43, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
06/03/2025 12:55

Remessa
06/03/2025 12:55

Em Atos do Promotor.
28/02/2025 13:25

Certifico e dou fé que em 28 de February de 2025, às 13:25:14, recebi os presentes autos no(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
26/02/2025 14:24

Remessa
26/02/2025 14:02

Certifico e dou fé que em 26 de February de 2025, às 14:02:51, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
26/02/2025 14:01

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
25/02/2025 12:34

Em Atos do Juiz. Recebo o recurso de evento 86, eis que preenchidos os pressupostos processuais objetivos.Vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões recursais, no prazo legal.Ao final, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJAP, para os p
14/02/2025 07:20

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
14/02/2025 07:20

Face o recurso de evento 86, promovo os autos.
10/02/2025 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 02/12/2024 18:59:26 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
05/02/2025 14:38

Recurso de Apelação DPE/AP
31/01/2025 12:02

Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 02/12/2024 18:59:26 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: ANA
02/12/2024 18:59

Em Atos do Juiz.
02/12/2024 13:52

Faço juntada a estes autos da certidão interna do acusado.
19/11/2024 07:47

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
19/11/2024 07:47

Face a juntada das alegações finais de evento 80, promovo os autos.
23/10/2024 15:25

Alegações finais sob a forma de memoriais escritos DPE/AP
13/10/2024 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/09/2024 10:56:48 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
03/10/2024 11:49

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/09/2024 10:56:48 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: ANA
03/10/2024 11:48

Decurso de Prazo
25/09/2024 13:46

às 12:04h, do inteiro teor do presente, que aceitou cópia e exarou ciente. Dou fé. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 152
16/09/2024 13:27

MANDADO DE INTIMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO NOVO ADVOGADO para - LUCAS DA SILVA TAVARES - emitido(a) em 16/09/2024
05/09/2024 10:56

Em Atos do Juiz. Considerando o decurso de prazo certificado no evento 72 sem manifestação do advogado habilitado, intime-se o acusado para constituir novo patrono no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, nomeie-se a DPE/AP para patrocínio da deman
05/09/2024 08:50

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
05/09/2024 08:50

Decurso de Prazo, sem apresentação de alegações finais pela defesa.
10/08/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 20/06/2024 14:14:36 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HUGO BARROSO SILVA (Advogado Réu).
31/07/2024 08:11

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 20/06/2024 14:14:36 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: HUGO BARROSO SILVA
16/07/2024 12:12

Certifico e dou fé que em 16 de julho de 2024, às 12:12:11, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
15/07/2024 11:04

Remessa
15/07/2024 11:03

Em Atos do Promotor.
02/07/2024 10:15

De ordem do Delegado de Polícia Civil, Neuton Gomes de Abreu Junior, encaminhamos FAC do nacional Lucas da Silva Tavares.
24/06/2024 15:09

Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2024, às 15:09:29, recebi os presentes autos no(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
21/06/2024 08:11

Remessa
21/06/2024 08:05

Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2024, às 08:05:32, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
20/06/2024 14:22

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
20/06/2024 14:22

Certifico a remessa dos autos ao Ministério Público, para apresentação das alegações finais, no prazo de 5 dias.
20/06/2024 14:14

Em audiência
20/06/2024 14:14

Instrução e Julgamento realizada em 20/06/2024 às '14:14'h
19/06/2024 08:04

Mandado
08/06/2024 19:39

Mandado
19/05/2024 22:02

Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 às 12:00:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 17/05/2024 12:14:45 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HUGO BARROSO SILVA (Advogado
17/05/2024 12:44

MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - LUCAS DA SILVA TAVARES - emitido(a) em 17/05/2024
17/05/2024 12:29

Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 às 12:00:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: HUGO BARROSO SILVA
17/05/2024 12:28

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: PRESO PARA AUDIÊNCIA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2024055062H33AI
17/05/2024 12:26

Nº: 4569560, APRESENTAÇÃO DE PRESO - AUDIÊNCIA para - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 17/05/2024
17/05/2024 12:23

MANDADO DE INTIMAÇÃO - TESTEMUNHA para - PATRÍCIA VITÓRIA MEDEIRO DOS REIS, PATRICK DOS REIS LEITE - emitido(a) em 17/05/2024
17/05/2024 12:14

Instrução e Julgamento agendada para 20/06/2024 às 12:00h
09/05/2024 14:24

Em audiência
09/05/2024 14:24

Instrução e Julgamento realizada em 09/05/2024 às '14:24'h
06/05/2024 07:54

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS
06/05/2024 07:54

Faço juntada a estes autos do ACÓRDÃO proferido no Habeas Corpus 0000291-05.2024.8.03.0000 (Paciente: LUCAS DA SILVA TAVARES), transitado em julgado. Referente aos Processos de origem: 0045484-74.2023.8.03.0001, 0045283-82.2023.8.03.0001 e 0001137-19.2024
05/05/2024 06:01

Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 às 09:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 24/04/2024 12:19:46 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HUGO BARROSO SILVA (Advogado
26/04/2024 08:15

após empreender diligência ao endereço indicado, em regime de plantão, o qual de tudo ciente apôs sua assinatura no anverso do mandado e aceitou a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 147
25/04/2024 11:44

Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 às 09:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: HUGO BARROSO SILVA
24/04/2024 13:19

Certifico que os autos aguardam prazo de 5 dias para que o advogado Dr. HUGO BARROSO SILVA, junte aos autos instrumento procuratório.
24/04/2024 13:11

Faço juntada a estes autos do ALVARÁ DE SOLTURA do acusado devidamente registrado no BNMP 2.0 e encaminhado ao IAPEN, via PjeDoc.
24/04/2024 13:05

MANDADO DE INTIMAÇÃO - TESTEMUNHA para - PATRÍCIA VITÓRIA MEDEIRO DOS REIS, PATRICK DOS REIS LEITE - emitido(a) em 24/04/2024
24/04/2024 12:19

Instrução e Julgamento agendada para 09/05/2024 às 09:30h
24/04/2024 12:18

Em audiência
24/04/2024 12:18

Instrução e Julgamento realizada em 24/04/2024 às '12:18'h
23/04/2024 14:25

Mandado
22/04/2024 09:47

Mandado
22/04/2024 09:09

Mandado
18/04/2024 08:16

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2024041181SK94E
18/04/2024 08:14

Nº: 4553963, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A)-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 18/04/2024
18/04/2024 08:11

MANDADO DE INTIMAÇÃO - TESTEMUNHA para - ROMULO CESAR TELES FIGUEIREDO - emitido(a) em 18/04/2024
18/04/2024 08:09

MANDADO DE INTIMAÇÃO - TESTEMUNHA para - PATRÍCIA VITÓRIA MEDEIRO DOS REIS, PATRICK DOS REIS LEITE - emitido(a) em 18/04/2024
18/04/2024 08:08

MANDADO DE INTIMAÇÃO - TESTEMUNHA para - JHONNATHA JEAN ASSIS PENHA, MAYARA DE ASSIS SANTOS - emitido(a) em 18/04/2024
12/04/2024 13:20

Protocolo Nº 27983000 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. APF - 7416.2023
12/04/2024 13:04

Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 às 09:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 12/04/2024 11:21:01 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
12/04/2024 12:37

Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 às 09:30:00; 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: D
12/04/2024 12:36

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: PRESO PARA AUDIÊNCIA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2024038737MASNU
12/04/2024 12:34

Nº: 4551107, APRESENTAÇÃO DE PRESO - AUDIÊNCIA para - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 12/04/2024
12/04/2024 11:21

Instrução e Julgamento agendada para 24/04/2024 às 09:30h
10/04/2024 13:28

Em Atos do Juiz. Citado para os fins do art. 396 do CPP, o acusado apresentou Resposta à Acusação no evento 19, ocasião em que reservou-se ao direito de manifestação quando da instrução criminal.A conduta imputada ao acusado qualifica-se como típica, anti
10/04/2024 11:26

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIS GUILHERME CONVERSANI
10/04/2024 11:26

Face a petição de evento 19, promovo os autos conclusos.
02/04/2024 12:02

Resposta à acusação - DPE/AP
01/04/2024 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 22/03/2024 08:28:03 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
22/03/2024 08:28

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 22/03/2024 08:28:03 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: ANA LUÍZA SARQUIS
22/03/2024 08:28

Certifico que face o evento #14: encaminhe-se os autos à DPE-AP, para fins de apresentação da resposta escrita, nos termos do art. 396-A do CPP.
22/03/2024 08:27

Decurso de Prazo sem defesa prévia(evento #14).
22/03/2024 08:25

Faço juntada a estes autos do MANDADO DE CITAÇÃO (com a respectiva denúncia) para LUCAS DA SILVA TAVARES, o qual, recebendo a via que lhe foi fornecida, assinou outra via do documento, conforme anexo.
13/03/2024 10:15

Certifico que o feito aguarda retorno acerca de citação via IAPEN.
13/03/2024 10:11

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: CITAÇÃO ELETRÔNICA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD20240272595GGRT
05/02/2024 10:30

Certifico que os autos aguardam a citação do Réu.
01/02/2024 11:29

Juntada TucujurisDOC(Resposta:CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA)
01/02/2024 11:29

Juntada TucujurisDOC(Resposta:CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA)
29/01/2024 09:08

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: CITAÇÃO ELETRÔNICA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2024008159VECJK
29/01/2024 09:06

MANDADO DE CITAÇÃO para - LUCAS DA SILVA TAVARES - emitido(a) em 29/01/2024
29/01/2024 09:05

Documento: MANDADO DE CITAÇÃO para - LUCAS DA SILVA TAVARES - emitido(a) em 29/01/2024 Motivo do cancelamento: equívoco
29/01/2024 08:42

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: equívoco - MANDADO DE CITAÇÃO para - LUCAS DA SILVA TAVARES - emitido(a) em 29/01/2024
23/01/2024 10:30

Em Atos do Juiz. Recebo a denúncia, visto que os fatos ali narrados preenchem os requisitos elencados no art. 41 do CPP e por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 da lei processual supracitada.Em cumprimento a determ
23/01/2024 09:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROBSON TIMOTEO DAMASCENO
23/01/2024 09:28

Tombo em 23/01/2024.
22/01/2024 13:14

Distribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: ROUBO E EXTORSÃO - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0045283-82.2023.8.03.0001 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3291709 - Protocolado(a) em 22-01-2024 às 13:14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0011267-68.2024.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Nadison Willian Pantoja Ferreira

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011267-68.2024.8.03.0001

Nadison Willian Pantoja Ferreira

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Amapa

Tribunal Superior - TJAM

Ajuizamento: 22/08/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0007815-57.2018.8.03.0002

Admilton Marinho Queiroz Junior

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Israel Goncalves da Graca

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6058832-23.2024.8.03.0001

Margarida Jerusa Monte da Costa

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 6001200-96.2025.8.03.0003

Francisco Conceicao de Souza

Transmissora Amapar Ii Spe S.A.

Advogado: Erick Franck Nogueira da Paixao

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/07/2025 19:27

Exibir Processo