29/08/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Processo: 6011193-09.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDINO MOURAO DA COSTA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Considerando a redistribuição de processos entre as novas varas cíveis, promovida pelas Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025, e que este juízo possui entendimento próprio, no tocante as demandas que envolvem fornecimento de energia elétrica, adotado, inclusive, em todas as que aqui tramitam, REVOGO a decisão saneadora de ID n. 15862989, para que passe a prevalecer a convicção desta magistrada, conforme a seguir.

Processo em ordem.

Não há nulidades a declarar ou irregularidades a sanar.

Entendo que estão preenchidos os pressupostos processuais de validade da presente ação, não havendo, no caso, irregularidade ou nulidades a sanar, daí porque considero saneado o processo. É ponto controvertido da lide a legalidade das cobranças dirigidas ao autor.

Assim, uma vez que há alegação de que a demandada não observou os ditames de Resolução da ANEEL, sobre a matéria, tenho como dispensável a realização de perícia no medidor, tendo em vista, ainda, que se trata de débito do ano de 2023, bastando que a requerida, a quem pertence tal ônus, demonstre nos autos que cumpriu os exatos termos do procedimento indicado pelo órgão regulador, para apuração do débito.

Quanto ao depoimento pessoal das partes, pelo mesmo motivo acima referido, não influirá no julgamento da lide, razão por que deve ser indeferido.

Tendo em vista a hipossuficiência da autora e considerando, ainda, que a empresa requerida tem melhores condições de produzir a prova necessária para a elucidação dos fatos desta demanda, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do Requerente.

Oportunizar ao requerido a juntada de documentos que comprovem a legalidade do procedimento administrativo questionado.

Após, intimar a autora para que se manifeste.

Tudo cumprido, às partes para alegações finais.

Em seguida, concluso para julgamento.

Intimem-se.

Macapá/AP, 8 de agosto de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá
08/08/2025 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:32

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:17

Decorrido prazo de OSVALDINO MOURAO DA COSTA em 17/06/2025 23:59.
26/05/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:49

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 22:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 22:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:27

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:14

Decorrido prazo de OSVALDINO MOURAO DA COSTA em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:35

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:24

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/05/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:18

Juntada de Contestação
09/04/2024 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6059940-87.2024.8.03.0001

Rozeilson Souza da Gama

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/11/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0021797-68.2023.8.03.0001

Marcia Cardoso da Silva

Equatorial Energia S/A

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024536-14.2023.8.03.0001

Claudio Adriano do Rosario Teles

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/03/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 6008204-30.2024.8.03.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Batista Madureira Leite

Advogado: Fabio Geffeson de Mira Ribeiro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/06/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 6008204-30.2024.8.03.0001

Joao Batista Madureira Leite

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Herick Pavin

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/03/2024 16:22

Exibir Processo