TJAP - 6002327-78.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002327-78.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEOMAR MARQUES DE SOUZA/Advogado(s) do reclamante: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA, EDUARDO LOPES CARDOSO IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ/ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LEOMAR MARQUES DE SOUZA contra ato omissivo praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ – SEAD, objetivando a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição – DTC.

O impetrante alega que requereu em 08/05/2025 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício de aposentadoria por idade urbana, registrado sob o protocolo n.º 22916398.

Em 07/07/2025, o INSS formulou exigência administrativa solicitando a apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), conforme modelo do Anexo IV da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, referente ao vínculo funcional que o impetrante manteve com o Estado do Amapá entre 2009 e 2010.

Sustenta que já havia solicitado essa DTC anteriormente em 2019, sob o protocolo n.º 314.397275/2019 junto à SEAD, mas o documento então emitido não obedecia ao formato normativo atual, razão pela qual foi recusado pelo INSS.

Para cumprir a exigência, o impetrante apresentou novo requerimento administrativo à SEAD em 18/07/2025, registrado sob o protocolo n.º 0007.0435.0283.0093/2025, instruído com todos os documentos necessários.

Aduz que passados mais de 10 dias úteis, a autoridade coatora permanece inerte, não fornecendo a DTC, o que compromete diretamente a análise do pedido de aposentadoria.

Afirma que a omissão coloca o processo em risco de indeferimento, já que o INSS concedeu o prazo de 30 dias para o cumprimento da exigência, conforme o art. 68 da IN nº 128/2022.

Argumenta que a mora administrativa contraria o disposto no art. 48 da Lei nº 9.784/99, que estabelece que a Administração tem o dever de decidir os processos no prazo de até 30 dias.

Informa ser idoso, com 66 anos, desempregado e sem renda, em situação de vulnerabilidade social, dependendo exclusivamente do deferimento do benefício para prover seu sustento.

Informa, ainda, que requereu dilação de prazo no INSS, o que foi deferido, devendo a declaração ser entregue até o dia 08/09/2025.

Fundamenta o pedido no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, sustentando a existência de direito líquido e certo à obtenção da DTC.

Requer a concessão de medida liminar determinando à autoridade coatora que emita e forneça, no prazo de 10 dias, a Declaração de Tempo de Contribuição nos moldes do Anexo IV da IN INSS nº 128/2022, referente ao vínculo funcional com o Estado do Amapá no período de 2009 a 2010, bem como a concessão da segurança definitiva ao final.

Postula ainda a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa idosa, desempregada e sem renda.

Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00.

Determinação de emenda a inicial.

Petição de emenda juntada na sequeência. É o relatório.

Quanto ao pedido de concessão de liminar em mandado de segurança, ressalto ser necessária a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final).

Analisando a documentação apresentada, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar pleiteada.

O fumus boni iuris evidencia-se pela manifesta omissão da autoridade coatora em fornecer documento de natureza funcional regularmente requerido pelo impetrante.

Os autos demonstram que o requerente protocolizou pedido administrativo em 18/07/2025 (protocolo n.º 0007.0435.0283.0093/2025) para obtenção da Declaração de Tempo de Contribuição referente ao período laborativo de 2009 a 2010 junto ao Estado do Amapá, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa INSS nº 128/2022.

Transcorridos mais de 30 dias desde o protocolo, a Administração permanece inerte, configurando mora administrativa que afronta o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual estabelece prazo máximo de 30 dias para decisão em processos administrativos.

A Administração Pública tem o dever legal de manter registros funcionais de seus servidores e ex-servidores, bem como de fornecer certidões e declarações necessárias ao exercício de direitos fundamentais, notadamente aqueles relacionados à seguridade social.

A recusa ou omissão em expedir documento indispensável para fruição de direito previdenciário constitui violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

A omissão estatal em analisar o pedido administrativo formulado pelo impetrante é abusiva e ilegal, ferindo frontalmente o direito constitucional de petição assegurado no artigo 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, bem como o princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, do mesmo diploma constitucional.

Tal omissão justifica plenamente a atuação do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento do dever constitucional da Administração de responder, em prazo razoável, aos requerimentos que lhe são dirigidos pelos administrados, em especial quando impositiva a urgência do caso e a simplicidade da expedição da certidão no formato exigido.

O periculum in mora resta inequivocamente caracterizado pela urgência na obtenção do documento.

O impetrante, pessoa idosa de 66 anos, desempregado e sem renda, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e depende da concessão do benefício previdenciário para garantir sua subsistência.

O INSS estabeleceu prazo de 30 dias para cumprimento da exigência administrativa (art. 68 da IN INSS nº 128/2022), sendo que a não apresentação da DTC no prazo legal implicará indeferimento do pedido de aposentadoria, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao impetrante.

A Declaração de Tempo de Contribuição constitui documento imprescindível para comprovação do vínculo empregatício junto ao ente público estadual, sendo o único meio hábil de demonstração do período laborativo para fins previdenciários.

A ausência de tal documento inviabiliza completamente a análise do pedido de aposentadoria por idade urbana, frustrando direito fundamental à seguridade social.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ – SEAD que analise o requerimento administrativo protocolizado pelo impetrante sob o número 0007.0435.0283.0093/2025 e emita a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, referente ao vínculo funcional com o Estado do Amapá no período de 2009 a 2010, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária e demais responsabilidades funcionais e pessoais pelo descumprimento de ordem judicial.

Ressalto que o prazo do impetrante para apresentar esta declaração é até o dia 08/09/2025, por isso exige-se urgência no atendimento da demanda.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações legais no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, considerando sua condição de pessoa idosa, desempregada e sem renda.

Cumpra-se com urgência.

ADÃO CARVALHO Desembargador Relator