TJAP - 6001808-64.2025.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6001808-64.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lenise Adriane Nunes Cavalcante em face da Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA.

Alega a autora que foi compelida a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida (nº 202511265) para ter restabelecido o fornecimento de água, abrangendo débitos que não reconhece, alguns já quitados, outros com consumo incompatível com a realidade do imóvel, além da inclusão de “quatro economias” inexistentes.

Sustenta que a residência é utilizada de forma esporádica, que as faturas historicamente variavam entre R$ 70,00 e R$ 180,00 e que, a partir de determinado período, houve aumento abrupto nas cobranças, chegando a valores superiores a R$ 1.400,00, sem justificativa técnica.

Afirma que o corte do fornecimento de água ocorreu em maio/2024 e que, mesmo assim, a ré continuou emitindo faturas, posteriormente canceladas após reclamação administrativa.

A autora pede a religação imediata do serviço, a suspensão da exigibilidade dos débitos impugnados e o refaturamento das contas futuras sem as rubricas questionadas.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça A autora apresentou CTPS digital demonstrando estar desempregada desde 09/10/2024, não possuindo renda capaz de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC).

Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada (faturas, protocolos administrativos, acordo firmado sob alegada coação e demonstrativos de consumo), a indicar discrepância relevante entre o histórico de consumo e os valores atualmente cobrados, bem como pela ausência de prova de que a autora efetivamente possua quatro economias no imóvel.

O perigo de dano é evidente, pois se trata de serviço essencial à saúde e à dignidade humana (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89; art. 22 do CDC), sendo que a manutenção da suspensão do fornecimento de água expõe a autora a situação de risco e constrangimento.

A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de interrupção do serviço essencial diante de cobrança controvertida, especialmente quando há indícios de cobrança abusiva.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, e determino a intimação pessoal da requerida, na forma da súmula nº410 do STJ, para que reestabeleça o fornecimento de água potável no endereço TRV BC-08, nº 239, Bairro Centro, Serra do Navio/AP, com matrícula 000757142-9 e hidrômetro nº A22H026976, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da intimação desta decisão, até a prolação da sentença.

Na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer, fixo multa de 10% sobre o valor da causa, a ser revertida em benefício da parte requerente, na forma do art. 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil.

Clarividente que se trata de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica da produção da prova pela parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se.

Pedra Branca do Amapari/AP, 15 de agosto de 2025.

ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari