05/09/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 04:32

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6057741-58.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA QUEIROZ CARVALHO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO A assistência judiciária constitui exceção à regra do pagamento da taxa judiciária.

Somente em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, é que o benefício é deferido, sob pena de supressão do direito de acesso à justiça.

Ademais, a Lei Estadual no 2.386/2018 assim dispõe: “Art. 3o São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;” Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a real situação de hipossuficiência econômica, na qual pode se dar através da apresentação dos últimos contracheques, declarações do imposto de renda e movimentação bancária e comprovante das custas iniciais, ou proceder ao recolhimento de custas que poderá ser parcelada em 06 (seis) vezes, que desde já fica deferido esse benefício.

E caso opte pelo parcelamento, deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo indicado acima, sob pena de não o fazendo será cancelada a distribuição.

Intime-se.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá
19/08/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 07:47

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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