TJAP - 0023157-04.2024.8.03.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de EDIL DOS SANTOS BARROS e não-provido na data: 18/08/2025 11:20:32 - GABINETE 08) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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20/08/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 18/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000150/2025 em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0023157-04.2024.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: EDIL DOS SANTOS BARROS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE O REPOUSO NOTURNO.
CONSUMAÇÃO DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA.
DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA INEXISTENTE.
REGIME SEMIABERTO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto consumado de veículo automotor, ocorrido durante o repouso noturno, consistente na subtração de um caminhão estacionado em via pública.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se o furto perpetrado configura-se como consumado ou apenas tentado; (ii) estabelecer se é cabível a redução da pena em razão de confissão espontânea; (iii) verificar a legalidade da exasperação da pena-base; e (iv) determinar se o regime inicial semiaberto é adequado às circunstâncias do caso.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva, mesmo que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 934).
No caso, o réu ligou, conduziu e colidiu com o veículo subtraído, evidenciando o domínio sobre o bem.4.
A negativa do réu em sede policial, sem qualquer admissão de culpa, afasta a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.5.
A pena-base foi majorada com fundamento nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado, e nas consequências gravosas do crime, notadamente o prejuízo de R$ 15.000,00 causado à vítima — critério admitido pela jurisprudência do STJ.6.
O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, em observância ao art. 33 do Código Penal, considerando os antecedentes do réu e o relevante prejuízo patrimonial, com fundamentação adequada e em conformidade com as Súmulas 718 e 719 do STF.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º; e 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 934; STF, Súmulas 718 e 719; TJAP, Apelação nº 0001662-95.2024.8.03.0002, Rel.
Des.
Rommel Araújo de Oliveira, j. 22.04.2025.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu da Apelação e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO (Revisor) e o Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Dr.
MARCONI PIMENTA (Vogal).
Macapá, Sessão Virtual de 08 a 14 de agosto de 2025. -
19/08/2025 18:12
Registrado pelo DJE Nº 000150/2025
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19/08/2025 08:03
Acórdão (18/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/08/2025
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19/08/2025 08:02
Notificação (Conhecido o recurso de EDIL DOS SANTOS BARROS e não-provido na data: 18/08/2025 11:20:32 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor R
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19/08/2025 07:54
Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2025, às 07:55:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
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18/08/2025 14:32
CÂMARA ÚNICA
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18/08/2025 11:20
Em Atos do Desembargador.
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15/08/2025 13:20
Conclusão
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15/08/2025 13:20
Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2025, às 13:20:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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15/08/2025 12:53
GABINETE 08
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15/08/2025 12:53
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria, para redação de acórdão.
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15/08/2025 08:37
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 242ª Sessão Virtual realizada no período entre 08/08/2025 a 14/08/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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01/08/2025 14:55
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 08/08/2025 08:00 até 14/08/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000137/2025 em 31/07/2025.
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30/07/2025 21:05
Registrado pelo DJE Nº 000137/2025
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30/07/2025 19:58
Pauta de Julgamento (08/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 30/07/2025
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30/07/2025 15:59
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 242, realizada no período de 08/08/2025 08:00:00 a 14/08/2025 23:59:00
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25/07/2025 08:54
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual de julgamento.
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25/07/2025 08:50
Certifico e dou fé que em 25 de julho de 2025, às 08:52:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
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24/07/2025 11:38
CÂMARA ÚNICA
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23/07/2025 22:43
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
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07/07/2025 08:53
Conclusão
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07/07/2025 08:53
Certifico e dou fé que em 07 de julho de 2025, às 08:53:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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04/07/2025 09:12
GABINETE 09
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04/07/2025 09:11
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao douto Gabinete de Revisão.
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04/07/2025 09:09
Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2025, às 09:10:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
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03/07/2025 14:11
CÂMARA ÚNICA
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03/07/2025 13:56
Certifico a remessa à Câmara Única.
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03/07/2025 12:07
Em Atos do Desembargador. Ao Revisor, com relatório, para posterior inclusão em pauta virtual.
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27/05/2025 11:27
Conclusão
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27/05/2025 11:27
Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2025, às 11:27:07, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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27/05/2025 10:12
GABINETE 08
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27/05/2025 10:12
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
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27/05/2025 10:11
Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2025, às 10:12:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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26/05/2025 14:43
Remessa
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26/05/2025 14:38
Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2025, às 14:38:52, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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26/05/2025 14:32
Remessa
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26/05/2025 14:31
Em Atos do Procurador.
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21/05/2025 14:09
Certifico e dou fé que em 21 de May de 2025, às 14:09:56, recebi os presentes autos no(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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21/05/2025 11:43
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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21/05/2025 11:29
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA PARECER.
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21/05/2025 10:56
Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2025, às 10:56:02, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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20/05/2025 13:06
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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20/05/2025 13:05
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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20/05/2025 13:03
Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2025, às 13:04:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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20/05/2025 12:01
CÂMARA ÚNICA
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20/05/2025 11:26
Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: EDIL DOS SANTOS BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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20/05/2025 11:26
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 08 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3337229 - Protocolado(a) em 14-05-2025 às 12:31
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14/05/2025 12:31
Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2025, às 12:31:54, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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13/05/2025 10:35
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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29/04/2025 11:08
Certifico e dou fé que em 29 de abril de 2025, às 11:08:56, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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28/04/2025 12:57
Remessa
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28/04/2025 12:57
Em Atos do Promotor.
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25/04/2025 11:27
Certifico e dou fé que em 25 de April de 2025, às 11:27:55, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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23/04/2025 09:15
Remessa
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23/04/2025 09:15
Certifico e dou fé que em 23 de April de 2025, às 09:15:23, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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23/04/2025 09:12
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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14/04/2025 11:49
Em Atos do Juiz. Recebo o recurso de ordem 37 [apresentado pelo sentenciado EDIL DOS SANTOS BARROS] em seu duplo efeito, como recomenda o art. 597 do CPP, em consonância com o princípio da não culpabilidade consagrado no texto constitucional. Vale mencion
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14/04/2025 09:23
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIS GUILHERME CONVERSANI
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14/04/2025 09:23
Promovo conclusos
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14/04/2025 07:43
Recurso de Apelação (Interposição + Razões) - DPE/AP
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07/04/2025 10:02
Certifico que compareceu a este Juízo o réu EDIL DOS SANTOS BARROS após o encerramento da audiência e foi intimado da sentença, de que recebeu uma cópia, tendo saído ciente do prazo para recurso.
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07/04/2025 09:42
Em audiência
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07/04/2025 09:42
Instrução e Julgamento realizada em 07/04/2025 às '09:42'h
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04/04/2025 22:58
Faço juntada da notificação das testemunhas LIDUINO FURTADO DE VASCONCELOS JUNIOR e PAULA EDUARDA MOURA DE AZEVEDO
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04/04/2025 22:56
Faço juntada da notificação das testemunhas LIDUINO FURTADO DE VASCONCELOS JUNIOR e PAULA EDUARDA MOURA DE AZEVEDO
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04/04/2025 22:55
Faço juntada da notificação das testemunhas LIDUINO FURTADO DE VASCONCELOS JUNIOR e PAULA EDUARDA MOURA DE AZEVEDO
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04/04/2025 16:01
18h59 Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 166
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04/04/2025 12:50
Certifico que estes autos aguardam audiência designada.
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31/03/2025 09:09
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDIL DOS SANTOS BARROS, RG nº 494274, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu endereç
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31/03/2025 08:59
Certifico que, nos termos do Ato Conjunto nº366/2015-GP/CGJ, realizei nesta data às 09h00min a intimação, em secretaria, de EDIL DOS SANTOS BARROS para audiência de instrução e julgamento.
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31/03/2025 05:12
Mandado
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20/03/2025 11:41
Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2025025938NG3EM
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13/03/2025 20:34
Mandado
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10/03/2025 10:59
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - EDIL DOS SANTOS BARROS - emitido(a) em 10/03/2025
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10/03/2025 10:59
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - JONATHAN RAFAEL GOMES GARCIA - emitido(a) em 10/03/2025
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10/03/2025 10:59
Nº: 4655273, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A)-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 10/03/2025
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21/02/2025 12:01
Certifico que disponibilizo os autos para expedição de documentos para audiência.
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19/02/2025 13:59
Instrução e Julgamento agendada para 07/04/2025 às 08:00h
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19/02/2025 08:17
Em Atos do Juiz. Na peça defensiva de EDIL DOS SANTOS BARROS [mov. 14], não foram agitadas preliminar substancial ou exceções.Não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, tampouco extintiva da punibilidade. Não é hipótese de rejeição da den
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18/02/2025 11:46
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL
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18/02/2025 11:46
Certifico que faço conclusos estes autos.
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17/02/2025 11:00
Intimação (Expedição de Certidão. na data: 14/02/2025 10:51:16 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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17/02/2025 09:56
Resposta à Acusação - EDIL DOS SANTOS BARROS - DPE/AP
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14/02/2025 10:51
Notificação (Expedição de Certidão. na data: 14/02/2025 10:51:16 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LEONARDO GUERINO
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14/02/2025 10:51
Nesta data faço os presentes autos com vista ao Defensor Público, para apresentação de Resposta à Acusação.
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14/02/2025 10:49
Decurso de Prazo, sem que houvesse apresentação de REsposta à Acusação.
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23/01/2025 11:57
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDIL DOS SANTOS BARROS, RG nº 494274, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu endereç
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08/01/2025 10:23
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDIL DOS SANTOS BARROS, RG nº 494274, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu endereç
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08/01/2025 10:09
Certifico que EDIL DOS SANTOS BARROS, recebeu a CITAÇÃO presencialmente, aqui na 2ª vara criminal de Mcapá. Saiu citado e com a cópia da denúncia.
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08/01/2025 10:09
Certifico que EDIL DOS SANTOS BARROS, recebeu a CITAÇÃO presencialmente, aqui na 2ª vara criminal de Mcapá. Saiu citado e com a cópia da denúncia.
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08/01/2025 10:03
Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) certidão de antecedentes.
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08/01/2025 09:54
MANDADO DE CITAÇÃO para - EDIL DOS SANTOS BARROS - emitido(a) em 08/01/2025
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14/11/2024 09:49
Em Atos do Juiz. Diz a denúncia, em síntese, lastreada pelo APF 7030/2024-Ciosp/Pacoval, que embasa a denúncia, que 19 de setembro de 2024, por volta de 3h33min, durante o repouso noturno, no bairro Araxá, o denunciado EDIL DOS SANTOS BARROS subtraiu, p
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11/11/2024 11:12
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL
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11/11/2024 11:12
Tombo em 11/11/2024.
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11/11/2024 08:20
Distribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: FURTO - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3326761 - Protocolado(a) em 11-11-2024 às 08:20
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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