29/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000157/2025 em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0004167-31.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: EMERSON AUGUSTO DA SILVA LIMA Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de transferência do crédito principal e honorários, quando disponíveis, para a conta bancária de titularidade da sociedade advocatícia ROANE GÓES ADVOCACIA, da qual a advogada da parte credora representa, conforme dados indicados no movimento 11.Em relação ao crédito referente aos honorários contratuais destacados no movimento 4, não vejo prejuízo em deferí-lo, uma vez que o contrato foi celebrado com a sociedade em tela.Contudo, em relação ao crédito principal, observa-se dos autos que a procuração não preenche os requisitos estabelecidos na Portaria nº 76.466/2025 - Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá, publicada em 18/08/2025, para que o valor seja transferido para a conta de titularidade da sociedade acima citada.Vejamos o que dispõe a Portaria:Art. 3º Excepcionalmente, será admitido o depósito do valor principal em conta de titularidade do advogado que represente o credor, desde que seja apresentada procuração pública que:I – seja específica para o respectivo precatório, com indicação do número do processo, nome das partes, valor a receber (ainda que aproximado) e demais elementos de identificação;II – possua prazo de validade máximo de 180 (cento e oitenta) dias;III – contenha cláusula expressa proibindo o substabelecimento, salvo se mantida, no substabelecimento, idêntica cláusula de poderes e obrigações;IV – determine, de forma expressa, a obrigação de prestar contas ao outorgante quanto ao recebimento e destinação dos valores.Art. 4º Não será admitido o depósito em conta de advogado com base em procuração genérica ou instrumento particular de mandato, ainda que contenha poderes para receber e dar quitação.Assim, em relação ao crédito principal, a pretensão não merece prosperar.DIANTE DO EXPOSTO, defiro em parte o pedido para que somente o valor do crédito referente aos honorários contratuais destacados no movimento 4, seja colocado à disposição da sociedade ROANE GÓES ADVOCACIA, uma vez que o contrato foi celebrado com a sociedade em tela.Em relação ao crédito principal, intimar a parte credora para, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, adequar a procuração nos termos do regramento acima citado, ou indicar seus dados bancários.
28/08/2025 18:23

Registrado pelo DJE Nº 000157/2025
28/08/2025 10:41

Decisão (28/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 28/08/2025
28/08/2025 08:51

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de transferência do crédito principal e honorários, quando disponíveis, para a conta bancária de titularidade da sociedade advocatícia ROANE GÓES ADVOCACIA, da qual a advogada da parte credora representa, confo
26/08/2025 12:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
26/08/2025 12:11

Certifico que, em razão da petição Nº 11, faço os autos conclusos.
26/08/2025 11:08

MANIFESTAÇÃO
26/08/2025 09:01

Decurso de Prazo
20/08/2025 08:00

Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 15/08/2025 20:17:26 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
20/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000150/2025 em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0004167-31.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: EMERSON AUGUSTO DA SILVA LIMA Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Além disso, está de acordo com as regras instituídas pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 1425/2021-GP-TJAP.O ofício precatório foi apresentado perante este Tribunal no dia 14/08/2025, conforme data da distribuição na ordem 1.

Assim, deverá ser incluído no orçamento do ente devedor para o exercício de 2027, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019-CNJ.Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar, já reconhecida pelo juízo requisitante.Em relação à forma de pagamento, o ente devedor faz jus ao regime especial, devendo o presente precatório ser processado e executado nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal e arts. 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a ordem cronológica de apresentação do ofício precatório.DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAISA Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.

Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios.

Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários contratuais com com ROANE GÓES ADVOCACIA, conforme procuração e contrato anexados na ordem 1, no percentual de 20% do crédito.Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento ser realizado na forma do regime especial, observada a ordem cronológica de apresentação, bem como o crédito preferencial, por tratar-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º da Constituição Federal.

Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar ao ente devedor sobre o teor da presente decisão, bem como para que proceda a inclusão do crédito referente ao presente precatório no exercício orçamentário do ano de 2027, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal; art. 15 da Resolução 303/2019-CNJ;2) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, conforme contrato anexado na ordem 1.Intimem-se.
19/08/2025 18:12

Registrado pelo DJE Nº 000150/2025
19/08/2025 13:18

Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 15/08/2025 20:17:26 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do
19/08/2025 13:18

Decisão (15/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 18/08/2025
15/08/2025 20:17

Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da
14/08/2025 22:20

Conclusão
14/08/2025 22:20

Tombo em 14-08-2025
14/08/2025 22:20

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0004177-75.2025.8.03.0000

Pablo Patrick Duarte Fernandes

Estado do Amapa

Advogado: Hericka Suanny das Neves Braga

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001105-17.2024.8.03.0000

Eliane Cristina Lima Craveiro

Municipio de Macapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6004324-27.2024.8.03.0002

Municipio de Santana

Robson Barbosa de Paes

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/11/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0002772-04.2025.8.03.0000

Landir Antunes dos Santos

Estado do Amapa

Advogado: Cassia Gouveia Conceicao Carreira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000965-80.2024.8.03.0000

Antonio Diogo Matos

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/02/2024 00:00

Exibir Processo