21/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:30

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 00:06

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 21/08/2025.
21/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6035999-74.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAMILA DE OLIVEIRA E SILVA/Advogado(s) do reclamante: FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decido nos termos do art. 8º, inciso X, do Regimento Interno da Turma Recursal e do art. 932, III do Código de Processo Civil.

A admissibilidade do recurso inominado se sujeita ao pagamento das custas processuais e do preparo, na forma do art. 42, § 1º da Lei 9.099/1995, o qual deve ser feito nas 48 horas após a interposição, independentemente de intimação (FONAJE - Enunciado 80).

No caso em análise, a parte recorrente não requereu a concessão da gratuidade da justiça e não juntou o comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo. É inaplicável ao caso em exame o disposto no art. 1.007 do CPC em razão de a Lei Especial tratar a matéria de forma diversa.

Assim, o recurso é deserto.

Isto posto, não conheço do recurso.

Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem.

Intime-se.

Cumpra-se.

CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
20/08/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 10:05

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CAMILA DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *27.***.*32-06 (RECORRENTE)
20/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:36

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 09:17

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 14:02

Recebidos os autos
13/08/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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