03/09/2025 11:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:14

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6012472-93.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, ROSANA FERNANDES VALE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de inconsistência que obsta o regular prosseguimento do feito.

A parte exequente fundamenta sua pretensão executória, ao longo de toda a petição inicial, no título judicial formado na Ação Coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001.

Contudo, os documentos que instruem o feito como sendo o título executivo judicial (sentença e acórdão) referem-se a um processo distinto, qual seja, a Ação Coletiva nº 0029055-81.2013.8.03.0001.

Tal divergência entre a causa de pedir e os documentos que a acompanham gera incerteza sobre qual título judicial efetivamente se pretende executar, tratando-se de vício que precisa ser sanado para o correto processamento da execução.

Ainda que o executado tenha permanecido silente, a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação é matéria de ordem pública, cabendo a este Juízo zelar pela correta formação do processo, especialmente no que tange à exigibilidade do título que fundamenta a execução.

Ante o exposto, e em observância ao princípio da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promova a emenda à petição inicial, a fim de sanar a contradição apontada, esclarecendo de qual título executivo judicial emana a presente execução e, se for o caso, adequando os documentos comprobatórios.

Cumpra-se.

Intime-se.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 20:11

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANA FERNANDES VALE - CPF: *63.***.*29-15 (REQUERENTE).
24/03/2025 21:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:25

Redistribuído por dependência em razão de erro material
14/03/2025 08:52

Denegada a prevenção
13/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
10/03/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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