02/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6024713-02.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, IVANA BARROSO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com base na decisão proferida nos autos do processo n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004.

Conforme relatado na petição inicial, a sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013.

A fim de preservar o direito de execução dos substituídos ainda não contemplados, o sindicato legitimado ajuizou medida de protesto judicial em 05/01/2018, distribuída sob o n.º 0000179-43.2018.8.03.0001, com o fim específico de interromper a prescrição da pretensão executória individual dos substituídos, cujo despacho ordenando a citação ocorreu em 20/02/2018.

Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial constitui causa interruptiva do prazo prescricional.

A prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32.

Entretanto, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo prescricional renovado, não havendo, até o momento, nos autos, qualquer elemento ou fato processual idôneo que justifique a suspensão ou nova interrupção do lapso prescricional.

Desta forma, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição, apresentando, se houver, elementos que demonstrem fato interruptivo ou suspensivo superveniente ao protesto judicial, sob pena de extinção do feito.

Diante do exposto, DETERMINO: 1 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar expressamente quanto à prescrição, demonstrando, a existência de causa interruptiva ou suspensiva posterior ao ajuizamento do protesto judicial. 2 - Transcorrido o prazo, voltem conclusos para análise da admissibilidade do pedido executivo.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
20/08/2025 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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