25/08/2025 01:27

Publicado Sentença em 25/08/2025.
25/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6022650-04.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA MATOS FERNANDES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação, pelas razões a seguir.

Ao contrário do que alegou a ré, a passageira menor, filha da autora, não foi incluída no polo ativo, mas tão somente a autora, que é maior e capaz, portanto, pode propor ação neste rito.

No que tange à alegação de necessidade de perícia necessidade de produção de prova pericial metereológica, por entender que há elementos nos autos suficientes para a formação do convencimento desta magistrada, a quem toda a prova se destina.

Por fim, afasto também a preliminar de ausência de interesse processual, por não comprovação de pretensão resistida, pois o acesso ao judiciário é garantia constitucional, ampla e irrestrita, nos termos do art.5º, XXXV, da CF, não estando a matéria em análise dentre aquelas que excepcionam a regra, impondo ao reclamante a obrigação de acionar previamente a instância administrativa para, então, vir em busca do judiciário.

Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sigo ao mérito.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo.

Ao caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. É fato incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Guarulhos para Macapá, no dia 07/04/2025, às 06h, com conexão em Brasília (09h15), escala em Belém (12h35) e previsão de chegada a Macapá às 13h35.

Contudo, ao chegar em Belém, foi informada do cancelamento do trecho final do voo (Belém - Macapá) e reacomodada em voo da companhia aérea Azul, que partiu para Macapá somente às 02h30, do dia 08/04/2025.

A controvérsia reside na causa do cancelamento, na ocorrência de ilícito praticado pela companhia aérea e no dano moral alegado pela autora.

Pois bem.

As condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem hipótese de força maior e afastam o dever de indenizar, pois rompido o nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano experimentado pelo passageiro.

Isto porque, não se pode exigir da companhia aérea que cumpra o horário estabelecido, em prejuízo da segurança dos passageiros.

Ocorre que, embora a companhia aérea ré tenha atribuído o cancelamento do voo ao mau tempo na região do aeroporto de Macapá, a tela sistêmica copiadas na contestação, além de não indicar a fonte das informações registradas, também não indica o local a que se referem, sendo, portanto, insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que impediriam o pouso em Macapá, na data e horário programados.

Logo, não tendo a parte ré comprovado motivo de força maior a justificar o cancelamento do voo e o atraso na chegada da autora à cidade de destino, está caracterizada a falha na prestação do serviço.

Em demandas dessa natureza, para constatar a ocorrência de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1796716/MG) leva em consideração 5 fatores: i) averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso/cancelamento/remanejamento do voo, acabou por perder compromisso inadiável, dentre outros. ((RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0053672-27.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Agosto de 2022).

No caso em análise, além de a passageira ter chegado ao seu destino somente após 12 horas do horário programado, ainda teve de permanecer o dia inteiro no aeroporto de Belém, acompanhada de sua filha menor, em condições completamente desconfortáveis, conforme se extrai das imagens anexadas à inicial, sem a devida assistência material, pois chegou em Belém às 12h35 da tarde e só recebeu um voucher de alimentação após às 21h, fato não impugnado pela companhia aérea.

Dessa forma, entendo que a situação vivenciada pela passageira ultrapassou o limite do mero aborrecimento, em razão da longa espera e da falta de assistência por parte da companhia aérea. É inequívoco que o fato gerou sentimentos de angústia, aflição, revolta, raiva e indignação, além da perda de tempo útil considerável que poderia ser dedicado à prática de suas atividades cotidianas.

Com relação ao valor da indenização, levando em conta a extensão do dano, o caráter pedagógico e punitivo da medida e a condição econômica das partes, fixo-o em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo razoável e proporcional ao caso. 3 – Isso posto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar à autora, ANDREA MATOS FERNANDES, a quantia de R$5.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa de juros Selic e o IPCA do período, a contar da citação.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
22/08/2025 09:09

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento
10/07/2025 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 09:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
25/06/2025 11:47

Expedição de Termo de Audiência.
25/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:35

Decorrido prazo de GLENA SOARES MONTEIRO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:44

Expedição de Carta.
09/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 09:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
06/05/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 12:11

Recebida a emenda à inicial
30/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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