05/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:32

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6043351-83.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: WEVERSON SOUZA DA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com base na decisão proferida nos autos do processo n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004.

Conforme relatado na petição inicial, a sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013.

A fim de preservar o direito de execução dos substituídos ainda não contemplados, o sindicato legitimado ajuizou medida de protesto judicial em 05/01/2018, distribuída sob o n.º 0000179-43.2018.8.03.0001, com o fim específico de interromper a prescrição da pretensão executória individual dos substituídos, cujo despacho ordenando a citação ocorreu em 20/02/2018.

Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial constitui causa interruptiva do prazo prescricional.

A prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32.

Entretanto, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo prescricional renovado, não havendo, até o momento, nos autos, qualquer elemento ou fato processual idôneo que justifique a suspensão ou nova interrupção do lapso prescricional.

Desta forma, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição, apresentando, se houver, elementos que demonstrem fato interruptivo ou suspensivo superveniente ao protesto judicial, sob pena de extinção do feito.

Diante do exposto, DETERMINO: 1 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar expressamente quanto à prescrição, demonstrando, a existência de causa interruptiva ou suspensiva posterior ao ajuizamento do protesto judicial. 2 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
20/08/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:08

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/08/2025 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:22

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 09:14

Distribuído por sorteio
09/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6057313-13.2024.8.03.0001

Selma Regina dos Santos Cardoso

Estado do Amapa

Advogado: Danilo Carvalho Gomes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/08/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0009091-50.2023.8.03.0002

Associacao dos Pescadores e Aquicultores...

Roberto de Sousa Mendes

Advogado: Lucilane Lima Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6029352-63.2025.8.03.0001

Arivalber Coelho Pereira

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 6008128-06.2024.8.03.0001

Estado do Amapa

Antonio Placido Lima da Silva

Advogado: Rosivaldo Guedes de Araujo Maia

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/06/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 6008128-06.2024.8.03.0001

Antonio Placido Lima da Silva

Estado do Amapa

Advogado: Rosivaldo Guedes de Araujo Maia

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/03/2024 11:20

Exibir Processo