TJAP - 6003797-41.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6003797-41.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE IZABEL SAMPAIO LIMA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega a cobrança indevida de valores relativos a seguro prestamista, avaliação de veículo, tarifa de cadastro e registro de contrato, no âmbito de contrato de financiamento veicular firmado em 16/12/2023.

Com a inicial, juntou o contrato de financiamento do veículo, no qual constam os encargos questionados.

Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada.

O requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando, em suma, a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças, anexando tela do SNG, Contrato de seguro, extrato de pagamentos e laudo de avaliação.

Na réplica, o autor reitera a nulidade da contratação do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação. É o breve relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais passo ao exame do mérito.

MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º).

Pois bem.

A controvérsia cinge-se à validade da contratação da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro, bem como do seguro prestamista e à eventual configuração de venda casada.

Para fins didáticos tratarei as tarifas por capítulos da sentença.

Da Tarifa de Avaliação do Bem A cobrança da tarifa de avaliação do bem também é considerada válida, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.639.320/SP, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

Nos autos, consta o termo de avaliação do veículo (ID , página 5/8), contendo descrição técnica Dessa forma, comprovada a prestação do serviço, não há abusividade, improcedente o indébito.

Do Seguro Prestamista A cobrança de seguro prestamista demanda atenção especial à luz do Tema 972 do STJ, que fixou o entendimento de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A proposta de adesão juntada aos autos no ID 21091085 (página 7/8), demonstra que o seguro é “opcional”, veja-se: Ademais depreende-se que é possível ao consumidor a liberdade de contratar com outra seguradora, tanto é que o fez eis que a seguradora MAPFRE não pertece ao grupo da requerida VOTORANTIN mas ao grupo Banco do Brasil, não se verificando a abusividade da venda casada, culminando na improcedência dos pedidos.

Tarifa de Cadastro A segunda seção do C.

STJ, no Resp 1.251.331-RS, fixou os marcos da ilegalidade da cobrança de algumas tarifas bancárias, vejamos: “1.

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2.

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;” Cumpre ressaltar que Tarifa de Cadastro não se confunde com Tarifa de abertura de Crédito (TAC), conforme explicitou, no mesmo julgado supra, a Ministra relatora Maria Isabel Gallotti.

Em suas palavras: “Na Tabela anexa à Resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação.

Continuou permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente".

Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; A Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e justifica-se pela necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas".

Assim, conclui-se que a tarifa de cadastro exigida da parte autora não é abusiva, nos termos da decisão do STJ.

Destarte, cabia à parte autora comprovar a preexistência de relacionamento bancário com o réu, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I do CPC, sendo improcedente o indébito.

Registro do Contrato Ao julgar o RESP 1.639.320, o STJ decidiu que a cobrança de tarifa de Registro do Contrato não é abusiva, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No contrato ora discutido, a parte reclamada comprovou que efetivamente prestou o serviço de registro do contrato em questão, conforme tela do SNG juntada ID21091087, razão pela qual é igualmente improcedente o indébito.

Diante do exposto, e considerando tudo que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por DORALICE IZABEL SAMPAIO LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., o que faço por sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana