TJAP - 6001928-80.2024.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA

CNPJ: 05.071.677/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID PENHA SILVA - ME

CNPJ: 04.836.929/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 04:40

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6001928-80.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA REU: DAVID PENHA SILVA LTDA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA, devidamente qualificada, propôs ação monitória contra DAVID PENHA SILVA LTDA, alegando que “atua no ramo de distribuição de hortifruti, e fornecia, a época, produtos hortifrutigrangeiros para a requerida, comprovados por 29 (vinte e nove) notas de compras, totalizando R$ 21.718,00 (vinte e um mil, setecentos e dezoito reais), conforme doc. anexo.

    Ocorre que, o requerido deixou de honrar com suas obrigações contratuais, visto que se encontra inadimplente nas referidas notas de compra de produtos hortifrutigrangeiros.

    Ressalte-se que, a dívida encontra-se no valor de R$ 31.925,49 (trinta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha em anexo.

    O requerente tentou por diversas vezes receber seu crédito de maneira amigável, porém, todas as diligências restaram infrutíferas, razão pela qual o credor não tem alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, mediante o ajuizamento da presente demanda, para ver resguardado o seu direito de credor.” Citado (ID 14160352 - 09/08/2024), a ré apresentou embargos monitórios (ID 14440935), onde, em resumo, não reconhece as compras relacionadas pela parte autora, negando que as pessoas que assinaram os documentos sejam funcionários da ré.

    Instado, o autor impugnou os embargos (ID 15244982), requerendo a improcedência destes.

    Decisão de saneamento em ID 16178416, deferindo prova testemunhal e depoimento dos partes, com distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil - CPC).

    Em audiência (IDs 17357045 e 17357350), foram ouvidas as partes.

    Documentos juntados pela parte ré em ID 17760160, com manifestação da parte autora em ID 17963149.

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Sem delongas, passo a decidir.

    Os documentos juntados pela parte autora se resumem às guias de entrega de mercadorias em ID 5529265, com assinaturas diversas, sem clareza quanto aos nomes assinados.

    Além disso, as partes procederam à oitiva pessoal da parte adversa em audiência.

    Da oitiva do representante da parte ré não extrai o reconhecimento das entregas constantes das guias de mercadorias juntadas com a inicial, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a sua validade, que comprove a entrega das mercadorias e, consequentemente, da existência de crédito a receber da parte ré, inclusive tendo esta negado o reconhecimento da assinatura de um funcionário chamado “Rabelo”, que, segundo a autora, teria recebido parte das mercadorias.

    Dessa forma, a parte autora não cumpriu com o ônus da prova quanto à legitimidade dos documentos que juntou aos autos, quando poderia, por exemplo, ter indicado como testemunha o suposto funcionário da ré, denominado “Rabelo”, o que não fez.

    Portanto, uma vez ausente prova das afirmações da parte autora, nos termos exigidos pelo art. 373, I, do CPC, afastando o reconhecimento da legitimidade das guias de entrega de mercadorias juntadas com a petição inicial, não há que se falar em dever da parte ré em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão do art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente.

    III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO os embargos monitórios opostos e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE a ação.

    Condeno DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado de DAVID PENHA SILVA LTDA, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais deverão ser corrigidos a partir do ajuizamento da ação (enunciado de súmula n. 14 do C.

    STJ), com base no INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

    Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

    Intimar as partes por meio eletrônico.

    Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

    KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

  • 20/08/2025 12:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/08/2025 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 21:30

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 21:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 09:36

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 07:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 00:13

    Decorrido prazo de RENATO MOURA SIMOES em 12/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/03/2025 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 01:00

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 10:58

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 10:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

  • 10/03/2025 10:53

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 10/03/2025 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 08:32

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 22:54

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2025 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/01/2025 00:25

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 00:12

    Decorrido prazo de RENATO MOURA SIMOES em 29/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/01/2025 09:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2025 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/01/2025 12:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

  • 17/12/2024 03:45

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 02:16

    Decorrido prazo de RENATO MOURA SIMOES em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 00:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2024 10:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2024 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2024 11:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 13:03

    Decorrido prazo de RENATO MOURA SIMOES em 21/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 12:58

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2024 21:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2024 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/10/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:12

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 02/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA em 01/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

  • 10/09/2024 00:16

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2024 00:16

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2024 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de embargos à ação monitória

  • 09/08/2024 06:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2024 06:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 06:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/07/2024 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 08:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2024 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/04/2024 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2024 20:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2024 20:44

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 22:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/01/2024 22:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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