02/09/2025 06:01

Decurso de prazo automático - confirmação de intimação eletrônica
02/09/2025 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000154/2025 de 26/08/2025.
27/08/2025 09:49

Decurso de Prazo
26/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000154/2025 em 26/08/2025.
25/08/2025 21:56

Registrado pelo DJE Nº 000154/2025
25/08/2025 08:12

Intimação (Deferido o pedido de JOSIANE DE MAGALHAES VASCONCELOS. na data: 22/08/2025 19:54:16 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA . Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta
22/08/2025 19:54

Notificação (Deferido o pedido de JOSIANE DE MAGALHAES VASCONCELOS. na data: 22/08/2025 19:54:16 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA / Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE /
22/08/2025 19:54

Decisão (22/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 22/08/2025
22/08/2025 19:54

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal e os honorários contratuais destacados (movimento 19).Não há penhora, cessão de crédito ou pendências registradas nos autos.Depreende-
21/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 19/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000151/2025 em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0005478-62.2022.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JOSIANE DE MAGALHAES VASCONCELOS Advogado(a): LUCIANA SANCHES E ANDRADE - 4644AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.

Omissis(...)§2º Cumprido o art. 22, §4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o §2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o §3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios.

Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos contrato de honorários com pessoa jurídica SANCHES E ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, optante do simples nacional, no percentual de 20% do crédito (ordem 16).Assim, não há impedimento ao deferimento do destaque.

Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente à parte credora para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido.

Prosseguir da seguinte forma:1) ) Proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade SANCHES E ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, optante do simples nacional, conforme contrato anexo em ordem 16, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;2) Alcançado o crédito, expedir alvará de transferência de acordo com os dados bancários indicados em ordem 16.Intime-se.
20/08/2025 18:01

Registrado pelo DJE Nº 000151/2025
20/08/2025 12:30

Conclusão
20/08/2025 12:30

Requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório
20/08/2025 10:31

Decisão (19/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/08/2025
19/08/2025 13:52

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º
15/08/2025 11:49

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
15/08/2025 11:49

Em razão da petição Nº 16, faço os autos conclusos.
13/08/2025 14:30

SEPARAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS
19/09/2022 12:14

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e
19/09/2022 06:01

Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 09/09/2022 12:40:30 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de LUCIANA SILVA E ANDRADE (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações
14/09/2022 08:27

Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 09/09/2022 12:40:30 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA . Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações re
09/09/2022 12:40

Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 09/09/2022 12:40:30 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA / Advogado Autor: LUCIANA SILVA E ANDRADE / Procurador Do Estado
09/09/2022 12:40

Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Foi certificada a regularidade dos cálculos anexados.Analisando a formalidade do precatório, obs
09/09/2022 08:25

Conclusão
09/09/2022 08:25

Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2022, às 08:25:20, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
08/09/2022 17:05

Remessa
08/09/2022 17:04

Certifico que atendendo as disposições do art. 64, I, da Resolução nº1425/2021-GP-TJAP, procedemos análise dos valores do Ofício Requisitório em cotejamento com os cálculos apresentados na Planilha de liquidação da Sentença e, após as verificações por amo
08/09/2022 07:29

Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2022, às 07:29:21, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS
06/09/2022 10:10

CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
06/09/2022 09:48

Em Atos do Desembargador. À Contadoria de Precatórios para análise prévia dos cálculos apresentados, nos termos da Resolução 1425/2021-GP-TJAP.
05/09/2022 12:34

Conclusão
05/09/2022 12:34

Ato ordinatório
05/09/2022 12:34

SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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