01/09/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 08:31

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:30

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:07

Decorrido prazo de DIEGO LEAL NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.
01/09/2025 00:07

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:04

Decorrido prazo de DIEGO LEAL NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:51

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6043024-75.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: SELMA MARIA RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise da manifestação de ID 20695932 sobre a decisão que determinou a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, ante a comprovação tardia do pagamento do débito (ID 19587867).

Decido.

Nos termos da literalidade do art. 523, §1º, do CPC, a incidência dos honorários advocatícios e da multa visa estimular o pagamento tempestivo do débito, não havendo referência à necessidade de comprovação do pagamento, nos autos, estritamente dentro do mesmo prazo para a quitação.

Como já decidiu o e.

Superior Tribunal de Justiça, ainda que se debruçando sobre o Diploma Processual Civil anterior: "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC" (REsp n. 1047.510/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009).

No caso, é inconteste que o réu realizou o pagamento integral tempestivamente.

Isso porque, o pagamento foi efetivado em 30/06/2025 (ID 20695934) e o prazo para pagamento voluntário esgotou exatamente em 30/06/2025, conforme certificado no ID 19251526.

Com efeito, quitado o débito integralmente dentro do prazo legal para pagamento voluntário, não é cabível a incidência das verbas prevista no §1º do art. 523 do CPC, cuja função é exatamente estimular a quitação tempestiva da dívida.

A comprovação do pagamento em data posterior ao prazo para pagamento voluntário não desconstitui a quitação integral tempestiva e, portanto, não justifica a incidência da multa.

Ante o exposto: 1- REVOGO a decisão de ID 19587867. 2- EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte credora (R$ 4.543,79 - ID 20695934). 3- O documento poderá ser expedido em nome do advogado do exequente, desde que este tenha poderes para receber e haja requerimento nesse sentido. 4-Tudo cumprido, não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para extinção em razão do pagamento. 5-Cumpra-se.

Intimem-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
21/08/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:50

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:12

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:32

Desentranhado o documento
20/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 20:24

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 22:06

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 19:56

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 20:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:35

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:48

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 30/06/2025 23:59.
22/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 06/06/2025.
22/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 18:50

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:47

Recebidos os autos
20/05/2025 09:47

Juntada de decisão
19/02/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/02/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/02/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 12:55

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:34

Decorrido prazo de DIEGO LEAL NASCIMENTO em 21/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:34

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:01

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
07/12/2024 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 19:27

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 16:16

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 10:49

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:22

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 18:40

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 11:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
07/10/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/10/2024 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
03/10/2024 09:07

Expedição de Termo de Audiência.
02/10/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de DIEGO LEAL NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:46

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 07:19

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2024 10:26

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 08:40, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
15/08/2024 14:19

Recebidos os autos.
15/08/2024 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
15/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
11/08/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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