25/08/2025 01:59

Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6063166-66.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAIANE DE LIMA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como TERMO DE POSSE.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados.

Macapá/AP, 22 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/08/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6021613-39.2025.8.03.0001

Raniele Santos da Cruz

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/04/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 6004632-29.2025.8.03.0002

Odirlei Santos Moreira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0002473-05.2022.8.03.0009

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Willy dos Santos Nascimento

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6017153-43.2024.8.03.0001

Jose Edvaldo Nogueira Rodrigues

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/05/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0003810-85.2024.8.03.0000

Josue das Chagas Silva

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Alessandra Pinheiro Lopes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/06/2024 00:00

Exibir Processo