TJAP - 0000526-06.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

MARCOS OLIVEIRA AGUIAR

CPF *29.***.*33-53

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 29/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000158/2025 em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000526-06.2023.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARCOS OLIVEIRA AGUIAR Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Cessionário: DAVID JOSE LIMA DE PAULA Advogado(a): VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO - 6394AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 49, celebrada entre a parte credora e o cessionário DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA, .

    Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem.

    A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal.

    Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme decisão de ordem 41.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

  • 29/08/2025 18:01

    Registrado pelo DJE Nº 000158/2025

  • 29/08/2025 09:59

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20250734477ZFCW

  • 29/08/2025 09:56

    Notificação (Deferido o pedido de MARCOS OLIVEIRA AGUIAR. na data: 29/08/2025 07:56:51 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 29/08/2025 09:56

    Decisão (29/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 29/08/2025

  • 29/08/2025 07:56

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 49, celebrada entre a parte credora e o cessionário DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA, . Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumen

  • 28/08/2025 12:57

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 28/08/2025 12:57

    Nos termos da Portaria de atos Ordinatórios nº 003/2025-SEC.PRECATÓRIO, faço os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de CESSÃO.

  • 27/08/2025 16:08

    MANIFESTAÇÃO - NADA A OPOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO E REQUERER DESTACAMENTO.

  • 22/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 20/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2025 em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000526-06.2023.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARCOS OLIVEIRA AGUIAR Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Rotinas processuais: Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 1 da Portaria nº 003/2025-SEC.PRECATÓRIO intimo a parte CREDORA, por meio de seu procurador para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de cessão de crédito juntada à ordem 49, 50 e 51, nos termos do artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ.

  • 21/08/2025 18:44

    Registrado pelo DJE Nº 000152/2025

  • 20/08/2025 21:47

    Rotinas processuais (20/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/08/2025

  • 20/08/2025 21:47

    Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 1 da Portaria nº 003/2025-SEC.PRECATÓRIO intimo a parte CREDORA, por meio de seu procurador para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de cessão de crédito juntada à ordem 49, 50 e 51

  • 14/08/2025 12:52

    Cessão de Créditos (Procuração) - DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA.

  • 14/08/2025 12:36

    Cessão de Créditos (Demais arquivos)) - DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA.

  • 14/08/2025 12:33

    Cessão de Créditos (Escritura e Procuração) - DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA.

  • 22/05/2023 08:59

    Certifico que para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do movimento de ordem n. 46 .

  • 22/05/2023 08:58

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2023049955Z1GNV

  • 12/05/2023 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 02/05/2023 11:50:14 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Em Atos do Desemba

  • 03/05/2023 13:31

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 03/05/2023 13:31

    Retificação de Ofício Requisitório Conforme movimento de ordem 41

  • 03/05/2023 09:28

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 02/05/2023 11:50:14 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Exe

  • 02/05/2023 11:50

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 02/05/2023 11:50:14 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA / Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 02/05/2023 11:50

    Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução e devidamente identificado nos autos eletrônicos, contendo todas as informações relativas aos dados pessoais do credor/exequente MARCOS OLIVEIRA AGUIAR, a identificação do Ente De

  • 20/04/2023 09:49

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 20/04/2023 09:49

    Decurso de Prazo (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2023 12:19:48 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS)

  • 13/04/2023 11:51

    Certifico que os autos permanecerão aguardando prazo para manifestação do ente DEVEDOR.

  • 13/04/2023 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2023 12:19:48 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 11/04/2023 08:11

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2023 12:19:48 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 06/04/2023 08:29

    MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 12:19

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2023 12:19:48 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP

  • 03/04/2023 12:19

    Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 3 da Portaria nº 01/2023-SEC.PRECATÓRIO intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão emitida pela contadoria (ordem 28 ).

  • 31/03/2023 13:15

    Certifico e dou fé que em 31 de março de 2023, às 13:21:59, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 30/03/2023 09:01

    Remessa

  • 30/03/2023 09:01

    CONFORMIDADE COM RETIFICAÇÃO Em cumprimento à ordem 26. Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 004/2022-SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise de atualização monetária e juros apresentados na Planilha de ordem 18, atualizada até janeiro/2023

  • 30/03/2023 07:45

    Certifico e dou fé que em 30 de março de 2023, às 07:45:20, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 29/03/2023 14:06

    INFORMAÇÕES AO JUIZO

  • 29/03/2023 13:57

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 29/03/2023 11:58

    Em Atos do Desembargador. A parte credora apresentou novos cálculos com as correções indicadas pela Contadoria de Precatórios à ordem 18.DIANTE DO EXPOSTO, encaminhar os autos à Contadoria de Precatórios para análise prévia dos novos cálculos apresentados

  • 21/03/2023 08:30

    Decurso de Prazo Intimação (Determinado o cancelamento da distribuição na data: 04/03/2023 09:56:38 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) Certifico que em razão do teor da petição de ordem 18 , faço conclusos os autos.

  • 14/03/2023 06:01

    Intimação (Determinado o cancelamento da distribuição na data: 04/03/2023 09:56:38 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Em Atos do Desemb

  • 09/03/2023 09:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 09/03/2023 09:13

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 18 , faço conclusos os autos.

  • 07/03/2023 09:57

    Intimação (Determinado o cancelamento da distribuição na data: 04/03/2023 09:56:38 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. A parte credora foi intimada para manifesta

  • 04/03/2023 09:56

    Notificação (Determinado o cancelamento da distribuição na data: 04/03/2023 09:56:38 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA / Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERA

  • 04/03/2023 09:56

    Em Atos do Desembargador. A parte credora foi intimada para manifestar-se acerca da certidão emitida pela Contadoria de Precatórios à ordem 7, a qual noticia que os cálculos apresentados não atendem aos comandos da sentença. Todavia, manteve-se silente.DI

  • 03/03/2023 17:50

    JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO

  • 03/03/2023 08:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 03/03/2023 08:38

    Decurso de Prazo

  • 15/02/2023 10:35

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/02/2023 12:17:35 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 14/02/2023 11:31

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/02/2023 12:17:35 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 07/02/2023 12:17

    Em Atos do Desembargador. A Contadoria de Precatórios informa à ordem 7, que os cálculos apresentados pelo credor não atendem aos parâmetros estabelecidos no julgado.Inicialmente, a questão relativa aos cálculos pode ser decidida, de ofício ou não, a qual

  • 07/02/2023 07:55

    Conclusão

  • 07/02/2023 07:55

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2023, às 08:00:07, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 07/02/2023 07:55

    Conclusão

  • 07/02/2023 07:55

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2023, às 07:55:07, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 06/02/2023 12:47

    Remessa

  • 06/02/2023 12:47

    Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 004/2022-SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise de atualização monetária e juros apresentados na Planilha de Liquidação da Sentença e, após as verificações por amostragem, concluí pela não conformidade t

  • 03/02/2023 11:48

    Certifico e dou fé que em 03 de fevereiro de 2023, às 11:48:57, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 03/02/2023 11:25

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 31/01/2023 14:43

    Em Atos do Desembargador. À Contadoria de Precatórios para análise prévia dos cálculos apresentados, nos termos da Resolução 1425/2021-GP-TJAP.

  • 31/01/2023 11:54

    Conclusão

  • 31/01/2023 11:54

    Tombo em 31-01-2023

  • 31/01/2023 11:54

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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