01/09/2025 08:18

Decurso de Prazo
31/08/2025 06:01

Intimação (Deferido o pedido de MARTA REGINA SILVA DOS SANTOS. na data: 20/08/2025 17:40:18 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI (Réu).
22/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2025 em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0004228-86.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARTA REGINA SILVA DOS SANTOS Advogado(a): LIRA & FONSECA ADVOGADOS S/S - 061SCAP Devedor: MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI Procurador(a) do MunicípioLEANDRO DE JESUS SOUSA - *17.***.*93-37 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais da parte credora, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Além disso, está de acordo com as regras instituídas pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 1425/2021 – GP - TJAP.O ofício precatório foi apresentado perante este Tribunal no dia 19/08/2025, conforme data da distribuição em ordem 01.

Assim, deverá ser incluído no orçamento do ente devedor para o exercício de 2027, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 - CNJ.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar, já reconhecida pelo juízo requisitante.Em relação à forma de pagamento, o presente precatório deverá ser processado na forma do regime geral de pagamentos, nos termos do artigo 100, §§5º e 6º, da Constituição Federal, respeitada a ordem cronológica de apresentação do precatório.DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento ser realizado na forma do regime geral, nos termos do artigo 100, §§5º e 6º, da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, bem como o crédito preferencial, por tratar-se de natureza alimentar, conforme dispõe os artigos 100, §1º da Constituição Federal e 2º, inciso II, da Resolução 303/2019 - CNJ.

Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar ao ente devedor sobre o teor da presente decisão, bem como para que proceda a inclusão do crédito referente a este precatório no exercício orçamentário do ano de 2027 nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 – CNJ.Intimem-se.
21/08/2025 18:44

Registrado pelo DJE Nº 000152/2025
21/08/2025 09:02

Notificação (Deferido o pedido de MARTA REGINA SILVA DOS SANTOS. na data: 20/08/2025 17:40:18 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARÍ - Réu: MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI Procurado
21/08/2025 09:01

Decisão (20/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/08/2025
20/08/2025 17:40

Em Atos do Desembargador. O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais da parte credora, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, cap
20/08/2025 12:44

Faço a juntada a estes autos da procuração que outorgou poderes ao advogado cadastrado.
19/08/2025 07:43

Conclusão
19/08/2025 07:43

Tombo em 19-08-2025
19/08/2025 07:43

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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