31/08/2025 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de RAFAEL GOMES FERREIRA e provido em parte na data: 14/08/2025 15:18:02 - GABINETE 05) via Escritório Digital de DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA (Advogado Autor).
22/08/2025 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 14/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2025 em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0002951-35.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: RAFAEL GOMES FERREIRA Advogado(a): DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA - 3492AP Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO.

REQUISITO SUBJETIVO.

INDEFERIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO.

NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

DEMONSTRADA.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame. 1.1) Cuida-se de Agravo em Execução Penal na qual a agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão.

II.

Questões Em Discussão. 2.1) O Agravante sustenta que preenchidos requisitos subjetivos e objetivos faz jus a progressão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.1) No caso dos autos, o magistrado indeferiu o pedido de progressão alegando que o réu não cumpriu o requisito subjetivo, tendo em vista a existência de várias ações penais em curso. 3.2) Tal elemento indica que o requisito subjetivo está prejudicado, no entanto como bem pontuou o Ministério Público, a melhor forma de aferir tal requisito é a realização do exame criminológico.

O qual se mostra necessário exatamente em decorrência do número de ações penais em curso. 3.3) Deste modo, acertada a indicação do MP de 1º grau nas contrarrazões, e no parecer, quanto a necessidade de realização de exame criminológico. 4) Dispositivo. 4.1) Agravo em execução parcialmente provido.Dispositivo relevante citado: Art. 112 da Lei de Execuções Penais.

Lei nº 14.843/2024.

Vistos e relatados os autos, à CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 241ª Sessão Virtual realizada no período entre 01/08/2025 a 07/08/2025, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO PARCIALMENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), ROMMEL ARAÚJO(1 Vogal) e ADÃO CARVALHO(2 Vogal).Macapá (AP), 07 de agosto de 2025.
21/08/2025 18:44

Registrado pelo DJE Nº 000152/2025
21/08/2025 10:12

Faço juntada a estes autos do recibo de envio do Ofício nº 4680392, que informou o Acordão proferido na ordem nº 39, via Malote Digital.
21/08/2025 10:00

Nº: 4680392, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 21/08/2025
21/08/2025 09:58

Acórdão (14/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 21/08/2025
21/08/2025 09:57

Notificação (Conhecido o recurso de RAFAEL GOMES FERREIRA e provido em parte na data: 14/08/2025 15:18:02 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA
21/08/2025 09:45

Certifico e dou fé que em 21 de agosto de 2025, às 09:39:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
20/08/2025 11:11

CÂMARA ÚNICA
14/08/2025 15:18

Em Atos do Desembargador.
14/08/2025 09:54

Conclusão
14/08/2025 09:54

Certifico e dou fé que em 14 de agosto de 2025, às 09:54:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
13/08/2025 12:25

GABINETE 05
13/08/2025 12:24

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
13/08/2025 10:32

Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2025, às 10:25:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
12/08/2025 12:55

CÂMARA ÚNICA
12/08/2025 12:29

Conclusão
12/08/2025 12:29

Certifico e dou fé que em 12 de agosto de 2025, às 12:29:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
08/08/2025 17:53

GABINETE 05
08/08/2025 17:41

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
08/08/2025 17:20

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 241ª Sessão Virtual realizada no período entre 01/08/2025 a 07/08/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
24/07/2025 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 01/08/2025 08:00 até 07/08/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000132/2025 em 24/07/2025.
23/07/2025 19:21

Registrado pelo DJE Nº 000132/2025
23/07/2025 18:38

Pauta de Julgamento (01/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/07/2025
23/07/2025 17:43

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 241, realizada no período de 01/08/2025 08:00:00 a 07/08/2025 23:59:00
23/07/2025 09:10

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtutal.
23/07/2025 09:10

Certifico e dou fé que em 23 de julho de 2025, às 09:06:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
21/07/2025 14:17

CÂMARA ÚNICA
17/07/2025 10:18

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
02/07/2025 12:20

Conclusão
02/07/2025 12:20

Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2025, às 12:20:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
01/07/2025 12:51

GABINETE 05
01/07/2025 12:50

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
01/07/2025 12:44

Certifico e dou fé que em 01 de julho de 2025, às 12:38:17, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
30/06/2025 12:17

Remessa
30/06/2025 12:16

Certifico e dou fé que em 30 de junho de 2025, às 12:16:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
30/06/2025 10:45

Remessa
30/06/2025 10:42

Em Atos do Procurador.
16/06/2025 10:52

Certifico e dou fé que em 16 de June de 2025, às 10:52:35, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
16/06/2025 10:43

4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
16/06/2025 10:35

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.
16/06/2025 10:29

Certifico e dou fé que em 16 de junho de 2025, às 10:29:09, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
16/06/2025 09:46

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
16/06/2025 09:44

Certifico que nesta data, procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER.
16/06/2025 08:19

Certifico e dou fé que em 16 de junho de 2025, às 08:12:43, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
13/06/2025 14:03

CÂMARA ÚNICA
13/06/2025 09:14

Tombo em 13-06-2025
13/06/2025 09:14

SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3337500 - Protocolado(a) em 12-06-2025 às 12:01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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