29/08/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:15

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av.

Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: 96 3312-4563 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Processo: 6046701-79.2025.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EPAMINONDAS GONCALVES DIAS, ALANA DE LIMA DIAS DECISÃO Pedido de alteração de regime de bens.

Jurisdição voluntária.

A gratuidade judiciária é concedida para aqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Lei n. 1060/1950).

A lei garante o acesso ao benefício com a simples afirmação de pobreza, criando uma presunção relativa de veracidade dessa declaração.

O CPC2015, no § 2º do art. 99, estipula que o juiz apenas poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, determinando, ainda, que deverá ser dada a oportunidade à parte, antes de ser indeferido o pedido, a oportunidade de comprovar seu direito à gratuidade.

No presente caso, as informações contidas na inicial demonstram que o autor tem capacidade financeira de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, tendo em vista o cargo público que ocupa e o valor das custas, que não é elevado.

Desta forma, intime-se o autor para, em 15 dias, nos termos do art. 99 do CPC2015, efetuar o pagamento das custas iniciais ou comprovar sua impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e consequente cancelamento da distribuição.

Feita a emenda, voltem-me os autos em conclusão para decisão.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito
25/08/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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