TJAP - 0002959-12.2025.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:26
Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, até o dia 24/09/2025.
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01/09/2025 10:06
Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2025, às 10:05:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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31/08/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de MARCOS TUNARI DOS SANTOS e provido na data: 20/08/2025 14:29:21 - GABINETE 02) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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25/08/2025 16:27
Remessa
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25/08/2025 16:27
Certifico e dou fé que em 25 de agosto de 2025, às 16:27:09, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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25/08/2025 16:06
Remessa
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25/08/2025 16:06
Em Atos do Procurador.
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25/08/2025 13:34
Certifico e dou fé que em 25 de August de 2025, às 13:34:44, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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25/08/2025 13:30
4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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25/08/2025 13:10
REMESSA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR. NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 60.
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25/08/2025 13:05
Certifico e dou fé que em 25 de agosto de 2025, às 13:05:37, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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25/08/2025 10:41
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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25/08/2025 10:40
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 60.
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22/08/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 20/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2025 em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0002959-12.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MARCOS TUNARI DOS SANTOS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
DETRAÇÃO PENAL.
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
CÔMPUTO DE HORAS DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de detração da pena, reconhecendo o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno entre 06/07/2017 e 12/08/2019, mas limitando o cômputo a 255 dias, com base em critério fixo de 1 dia de pena para cada 3 dias de recolhimento.2.
O agravante alegou que a decisão não observou o período diário de 10 horas de restrição, conforme definido na concessão de liberdade provisória.
O Ministério Público concordou com a tese da defesa quanto à forma de cálculo.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal pelo total de 319 dias, com base na conversão proporcional das horas de recolhimento domiciliar noturno (10 horas diárias durante 767 dias), conforme o entendimento firmado no Tema 1155 do STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O STJ, no julgamento do REsp 1.977.135/SC, fixou entendimento vinculante no sentido de que o recolhimento domiciliar noturno, ainda que sem monitoramento eletrônico, configura restrição objetiva à liberdade e autoriza a detração da pena.5.
A decisão agravada contraria esse entendimento ao desconsiderar a possibilidade de conversão proporcional das horas de restrição em dias de detração, conforme autorizado pelo STJ, que admitiu o cômputo integral das horas, desprezando apenas frações inferiores a 24 horas.6.
O agravante comprovadamente permaneceu submetido à medida cautelar pelo período e horário fixados, o que resultou em 319 dias de detração.
A correção do cálculo recebeu reconhecimento da Defensoria Pública e do Ministério Público.IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso provido._________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.135/SC, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022; STJ, AgRg no HC 508.191/SP, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2019.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 242ª Sessão Virtual realizada no período entre 08/08/2025 a 14/08/2025, por unanimidade conheceu e decidiu: PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Vogal).
Macapá (AP), 14 de agosto de 2025. -
21/08/2025 18:44
Registrado pelo DJE Nº 000152/2025
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21/08/2025 10:53
Nº: 4680403, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ) - emitido(a) em 21/08/2025
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21/08/2025 10:50
Acórdão (20/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 21/08/2025
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21/08/2025 10:50
Notificação (Conhecido o recurso de MARCOS TUNARI DOS SANTOS e provido na data: 20/08/2025 14:29:21 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor A
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21/08/2025 08:32
Certifico e dou fé que em 21 de agosto de 2025, às 08:37:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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21/08/2025 07:46
CÂMARA ÚNICA
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20/08/2025 14:29
Em Atos do Desembargador.
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18/08/2025 08:32
Conclusão
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18/08/2025 08:32
Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2025, às 08:32:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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15/08/2025 11:11
GABINETE 02
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15/08/2025 11:11
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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15/08/2025 08:37
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 242ª Sessão Virtual realizada no período entre 08/08/2025 a 14/08/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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01/08/2025 14:55
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 08/08/2025 08:00 até 14/08/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000137/2025 em 31/07/2025.
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30/07/2025 21:05
Registrado pelo DJE Nº 000137/2025
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30/07/2025 19:58
Pauta de Julgamento (08/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 30/07/2025
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30/07/2025 15:59
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 242, realizada no período de 08/08/2025 08:00:00 a 14/08/2025 23:59:00
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28/07/2025 08:16
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta do Plenário Virtual.
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28/07/2025 07:36
Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2025, às 07:31:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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25/07/2025 10:57
CÂMARA ÚNICA
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25/07/2025 10:52
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
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24/07/2025 09:01
Conclusão
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24/07/2025 09:01
Certifico e dou fé que em 24 de julho de 2025, às 09:01:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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23/07/2025 09:44
GABINETE 02
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23/07/2025 09:44
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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22/07/2025 13:38
Certifico e dou fé que em 22 de julho de 2025, às 13:33:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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22/07/2025 13:18
CÂMARA ÚNICA
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22/07/2025 13:18
Certifico que procedo a redistribuição dos presentes autos, conforme determinação promovida no movimento de ordem nº 33.
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22/07/2025 13:17
PREVENÇÃO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Origem: CÂMARA ÚNICA - GABINETE 04
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22/07/2025 13:16
Certifico e dou fé que em 22 de julho de 2025, às 13:16:00, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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22/07/2025 13:02
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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22/07/2025 13:01
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos ao DEJUD, para fins de REDISTRIBUIÇÃO determinada na r. decisão do Movimento nº 33.
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21/07/2025 07:34
Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2025, às 07:29:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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18/07/2025 12:50
CÂMARA ÚNICA
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17/07/2025 18:28
Em Atos do Desembargador. Firmo a competência deste Gabinete, por prevenção, nos termos dos artigos 20 e 86 do RITJAP, para processar e julgar o presente Agravo em Execução.Remetam-se os autos à Secretaria para que proceda à redistribuição interna.Após, v
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17/07/2025 08:33
Conclusão
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17/07/2025 08:33
Certifico e dou fé que em 17 de julho de 2025, às 08:33:47, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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16/07/2025 09:54
GABINETE 02
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16/07/2025 09:53
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao Gabinete 2 – e. Des. Carmo Antônio, para fins de cumprimento da determinação contida no movimento nº 20.
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16/07/2025 07:45
Certifico e dou fé que em 16 de julho de 2025, às 07:40:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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11/07/2025 11:14
CÂMARA ÚNICA
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11/07/2025 11:13
Restituo à secretaria para cumprimento ao disposto no final do despacho do movimento de ordem 20.
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11/07/2025 11:10
Certifico e dou fé que em 11 de julho de 2025, às 11:10:38, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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11/07/2025 09:18
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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11/07/2025 09:18
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos ao DEJUD, para fins de REDISTRIBUIÇÃO determinada na r. decisão do Movimento nº 20.
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11/07/2025 07:37
Certifico e dou fé que em 11 de julho de 2025, às 07:32:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04
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10/07/2025 14:25
CÂMARA ÚNICA
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10/07/2025 13:09
Em Atos do Desembargador. Cuida-se de Agravo em Execução interposto por MARCOS TUNARI DOS SANTOS, via Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá, que nos autos da execução (processo nº. 500
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02/07/2025 13:42
Conclusão
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02/07/2025 13:42
Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2025, às 13:42:40, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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02/07/2025 12:37
GABINETE 04
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02/07/2025 12:36
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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02/07/2025 12:29
Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2025, às 12:24:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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01/07/2025 08:32
Remessa
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01/07/2025 08:09
Certifico e dou fé que em 01 de julho de 2025, às 08:09:24, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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30/06/2025 19:41
Remessa
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30/06/2025 19:40
Em Atos do Procurador.
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18/06/2025 11:24
Certifico e dou fé que em 18 de June de 2025, às 11:24:53, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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18/06/2025 11:14
4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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18/06/2025 10:55
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.
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18/06/2025 10:50
Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2025, às 10:50:22, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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18/06/2025 07:36
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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18/06/2025 07:36
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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18/06/2025 07:30
Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2025, às 07:26:24, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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16/06/2025 10:03
CÂMARA ÚNICA
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13/06/2025 11:46
Tombo em 13-06-2025
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13/06/2025 11:46
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 04 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3337490 - Protocolado(a) em 12-06-2025 às 10:56
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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