06/09/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 08:24

Decorrido prazo de WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:19

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av.

Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6000628-62.2024.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATRINY DE SOUSA CANUTO REU: LUSIENE ARAUJO SILVA, LORRANY SILVA DE OLIVEIRA, LUIZ MAGNO IMBIRIBA RODRIGUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demandas conexas envolvendo a negociação de imóvel situado em Laranjal do Jari/AP.

Na ação anulatória de contrato (proc. nº 6000626-92.2024.8.03.0008), Lusiene Araújo Silva afirma que foi induzida a firmar contrato de compra e venda com Katriny de Sousa Canuto, mediante apresentação de comprovante bancário falso, que teria atestado, indevidamente, o pagamento do preço.

Sustenta que não houve qualquer ingresso financeiro válido em seu patrimônio, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio e a manutenção de sua posse sobre o imóvel.

Por outro lado, no processo nº 6000628-62.2024.8.03.0008, Katriny de Sousa Canuto ajuizou ação de imissão na posse, alegando ter efetuado o pagamento de R$ 18.000,00, a título de entrada, a terceiro supostamente indicado na negociação (esposa de Luiz, apontado como intermediário), pleiteando a entrega do bem adquirido.

As ações foram apensadas e, após instrução probatória, vieram os autos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Da validade do contrato Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Embora formalmente celebrado em cartório, o contrato ora impugnado teve como lastro comprovante bancário falso, circunstância que desnatura a manifestação válida de vontade e macula o negócio desde sua origem.

Configura-se, assim, hipótese de nulidade absoluta, nos termos do art. 166, II, do CC, por ausência de requisito essencial.

Como leciona Maria Helena Diniz, “a nulidade absoluta atinge o ato em sua essência, pois se trata de vício insanável, insuscetível de convalidação, devendo o Judiciário reconhecê-la de ofício” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral do Direito Civil, 2022, p. 446).

Portanto, não há possibilidade de manutenção do contrato, porquanto fundado em fraude que inviabilizou o recebimento da contraprestação devida pela vendedora.

Do pagamento a terceiro A adquirente alega ter efetuado pagamento parcial de R$ 18.000,00, via PIX, em favor de pessoa indicada por suposto intermediário da negociação.

Todavia, o art. 308 do Código Civil dispõe expressamente que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente.

Efetuado a terceiro sem poderes de representação, o pagamento é ineficaz em relação ao credor.

A jurisprudência é firme nesse sentido: “O pagamento realizado a terceiro não legitimado não tem eficácia liberatória em relação ao credor originário, sendo inaplicável a boa-fé subjetiva do devedor que não tomou as cautelas mínimas na conferência da destinação do numerário” (TJSP, Apelação nº 1001843-72.2021.8.26.0564, Rel.

Des.

César Peixoto, j. 21/06/2022). “Quem paga mal, paga duas vezes.

A quitação só se perfaz se o pagamento for feito ao credor ou a quem legitimamente o represente” (STJ, REsp 1.349.189/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2014).

Nesse contexto, a adquirente assumiu o risco ao direcionar recursos a pessoa estranha ao contrato, sem qualquer autorização expressa da vendedora.

A negligência em não confirmar a destinação correta do numerário impede que tal valor seja considerado como adimplemento.

Da boa-fé subjetiva da adquirente Ainda que se reconheça a boa-fé subjetiva da adquirente, esta não pode prevalecer contra a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.

Como ensina Judith Martins-Costa, “a boa-fé objetiva impõe deveres de cuidado, lealdade e informação, de modo que a parte que age de forma descuidada não pode transferir os ônus de sua conduta ao contratante diligente” (A Boa-Fé no Direito Privado, 2019, p. 215).

Assim, não se pode impor à vendedora o prejuízo decorrente de conduta exclusiva da adquirente, que não adotou as cautelas mínimas exigíveis em negócio jurídico dessa relevância.

Das consequências jurídicas Reconhecida a nulidade absoluta, o contrato deve ser desconstituído, retornando as partes ao status quo ante.

O imóvel permanece no domínio e posse da autora Lusiene, sendo improcedente a pretensão de imissão na posse deduzida por Katriny.

Quanto à quantia de R$ 18.000,00, não há que se falar em restituição pela vendedora, visto que não ingressou em seu patrimônio.

Eventual ressarcimento deverá ser buscado em face do terceiro que recebeu o valor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 104, 166, II, e 308 do Código Civil, bem como no artigo 487, I, do CPC, julgo conjuntamente os processos conexos e resolvo o mérito, nos seguintes termos: No processo nº 6000626-92.2024.8.03.0008 (ação anulatória): Julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade absoluta do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, mantendo a autora Lusiene Araújo Silva na posse e propriedade do imóvel.

Fica afastada qualquer obrigação de restituição à ré, que deverá pleitear eventual indenização contra o terceiro que recebeu os valores.

No processo nº 6000628-62.2024.8.03.0008 (ação de imissão na posse): Julgo improcedente o pedido de imissão na posse formulado por Katriny de Sousa Canuto, diante da nulidade do contrato.

Condeno a ré/autora reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, quando deferida.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, 21 de agosto de 2025.

LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 11:29

Conclusos para julgamento
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de KATRINY DE SOUSA CANUTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de LUSIENE ARAUJO SILVA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:54

Expedição de Carta.
10/07/2025 10:54

Expedição de Carta.
03/07/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 11:56

Determinado o arquivamento definitivo
19/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:00

Decorrido prazo de KATRINY DE SOUSA CANUTO em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:49

Decorrido prazo de KATRINY DE SOUSA CANUTO em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2024 09:20

Juntada de entregue (ecarta)
07/09/2024 05:31

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/08/2024 10:16

Expedição de Carta.
06/08/2024 10:03

Expedição de Carta.
06/08/2024 09:53

Expedição de Carta.
25/06/2024 00:23

Decorrido prazo de KATRINY DE SOUSA CANUTO em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 08:08

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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