TJAP - 0048110-03.2022.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 10:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            18/07/2025 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2025 10:20 Juntada de Certidão 
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                                            18/07/2025 10:17 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2025 00:22 Decorrido prazo de FERNANDA RAQUEL FERNANDES DE FARIAS AIRES em 18/06/2025 23:59. 
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                                            19/06/2025 00:22 Decorrido prazo de MICAELLE TAMARA SA RIBEIRO em 18/06/2025 23:59. 
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                                            18/06/2025 18:24 Juntada de Petição de apelação 
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                                            03/06/2025 00:41 Publicado Intimação em 28/05/2025. 
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                                            03/06/2025 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 
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                                            03/06/2025 00:32 Publicado Intimação em 28/05/2025. 
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                                            03/06/2025 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 
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                                            01/06/2025 12:12 Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 30/05/2025 23:59. 
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                                            29/05/2025 16:09 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            28/05/2025 21:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2025 17:14 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/05/2025 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2025 17:11 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2025 11:27 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            27/05/2025 11:24 Conclusos para julgamento 
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                                            27/05/2025 11:24 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            05/05/2025 18:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2025 20:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2025 12:18 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            23/04/2025 18:35 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/04/2025 11:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/04/2025 16:47 Conclusos para decisão 
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                                            02/04/2025 18:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/03/2025 17:09 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/03/2025 10:23 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            27/03/2025 10:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/03/2025 13:24 Conclusos para decisão 
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                                            15/03/2025 02:08 Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 13/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 22:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2025 00:31 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/03/2025 00:31 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            24/02/2025 12:45 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/12/2024 22:15 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0514522-47.2024.8.04.0001 
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                                            05/12/2024 09:35 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2024 09:34 Juntada de Certidão 
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                                            05/12/2024 00:29 Decorrido prazo de FERNANDA RAQUEL FERNANDES DE FARIAS AIRES em 04/12/2024 23:59. 
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                                            05/12/2024 00:29 Decorrido prazo de MICAELLE TAMARA SA RIBEIRO em 04/12/2024 23:59. 
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                                            05/12/2024 00:29 Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 04/12/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 00:21 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/11/2024 00:21 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            31/10/2024 08:59 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            31/10/2024 05:18 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0514522-47.2024.8.04.0001 
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                                            18/10/2024 00:22 Decorrido prazo de MICAELLE TAMARA SA RIBEIRO em 17/10/2024 23:59. 
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                                            16/10/2024 13:32 Conclusos para decisão 
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                                            15/10/2024 09:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2024 00:01 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            11/10/2024 00:01 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/09/2024 08:50 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            30/09/2024 08:49 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            27/09/2024 21:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/09/2024 11:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2024 10:46 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2024 10:46 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2024 10:19 Decorrido prazo de FERNANDA RAQUEL FERNANDES DE FARIAS AIRES em 05/08/2024 23:59. 
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                                            08/08/2024 10:11 Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 05/08/2024 23:59. 
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                                            30/07/2024 00:10 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/07/2024 00:02 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            17/07/2024 13:58 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            17/07/2024 12:09 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0514522-47.2024.8.04.0001 
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                                            04/07/2024 16:56 Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 03/07/2024 23:59. 
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                                            04/07/2024 16:56 Decorrido prazo de MICAELLE TAMARA SA RIBEIRO em 03/07/2024 23:59. 
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                                            03/07/2024 09:56 Conclusos para decisão 
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                                            28/06/2024 16:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2024 00:00 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/06/2024 00:00 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/06/2024 16:56 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            16/06/2024 16:56 Juntada de Certidão 
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                                            11/06/2024 04:55 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            11/06/2024 04:55 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            14/05/2024 09:12 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2024 12:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/05/2024 12:13 Conclusos para decisão 
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                                            02/05/2024 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2024 09:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/04/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2024 07:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2024 07:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2024 07:21 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/04/2024. 
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                                            05/03/2024 07:28 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2024 07:32 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2024 09:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            01/02/2024 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/02/2024 13:00 Alterada a parte 
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                                            01/02/2024 12:59 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            01/02/2024 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2024 12:47 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/01/2024 11:27 Conclusos para decisão 
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                                            22/01/2024 11:27 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2024 10:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            13/12/2023 10:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/12/2023 08:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/11/2023 08:48 Conclusos para decisão 
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                                            28/11/2023 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 13:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/09/2023 11:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/09/2023 21:56 Conclusos para decisão 
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                                            20/09/2023 21:56 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2023 11:01 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            22/06/2023 09:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO 
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                                            22/06/2023 09:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/06/2023 01:45 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            06/06/2023 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2023 13:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2023 09:31 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2023 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2023 15:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2023 07:04 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2023 10:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/05/2023 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2023 21:55 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            22/05/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2023 07:06 Transitado em Julgado em 18/05/2023 
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                                            17/05/2023 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2023 09:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/05/2023 13:02 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/05/2023 09:54 Conclusos para decisão 
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                                            16/05/2023 09:54 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2023 22:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2023 17:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/05/2023 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2023 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2023 14:37 Expedição de Mandado. 
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                                            12/05/2023 14:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/05/2023 13:15 Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2023 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2023 11:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/04/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            17/04/2023 09:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/04/2023 11:31 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            27/03/2023 10:46 Conclusos para julgamento 
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                                            27/03/2023 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2023 13:08 Apensado ao processo 0006867-45.2023.8.03.0001 1 
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                                            20/03/2023 10:57 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/03/2023 14:16 Conclusos para decisão 
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                                            07/03/2023 14:16 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/03/2023. 
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                                            06/03/2023 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 10:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/02/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            15/02/2023 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/02/2023 14:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/02/2023 14:43 Juntada de Ofício 
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                                            31/01/2023 19:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2023 10:33 Conclusos para decisão 
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                                            31/01/2023 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 12:34 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            13/01/2023 09:02 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/12/2022 10:50 Conclusos para decisão 
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                                            16/12/2022 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2022 22:25 Juntada de Petição de contestação 
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                                            14/12/2022 19:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2022 21:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2022 21:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/12/2022 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/11/2022 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2022 13:01 Conclusos para decisão 
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                                            23/11/2022 13:01 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2022 14:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/11/2022 00:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2022 14:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2022 14:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2022 11:39 Expedição de Mandado. 
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                                            17/11/2022 16:33 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            17/11/2022 09:23 Conclusos para decisão 
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                                            17/11/2022 09:23 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2022 16:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2022 13:36 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/11/2022 21:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2022 14:31 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/11/2022 13:58 Conclusos para decisão 
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                                            03/11/2022 13:58 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2022 17:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ 
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                                            30/10/2022 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2022 17:18 Indeferimento 
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                                            30/10/2022 15:38 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2022 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2022 15:28 Remessa Cancelada 
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                                            29/10/2022 20:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2022 18:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/10/2022 18:08 Declarada incompetência 
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                                            29/10/2022 12:22 Conclusos para decisão 
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                                            29/10/2022 12:22 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2022 12:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para PLANTÃO - MACAPÁ 
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                                            29/10/2022 12:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/10/2022 23:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/10/2022 13:13 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2022 13:04 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            28/10/2022 07:38 Conclusos para despacho 
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                                            28/10/2022 07:38 Processo Autuado 
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                                            28/10/2022 07:38 Evoluída a classe de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            27/10/2022 21:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2022 13:44 Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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