02/09/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 09:55

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MILITARES ESTADUAIS.

CARGO COMISSIONADO.

UNIDADE VINCULAR DA PMAP.

INEXISTÊNCIA DE DEVER DE AGREGACÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por militares estaduais visando à publicação de portarias de agregação e contagem das respectivas vagas para fins de promoção funcional, em razão de nomeação para cargos comissionados nos Gabinetes Militares do TJAP, MPAP, ALAP, GSI e SEJUSP.

A sentença denegou a segurança fundamentada na integração dessas funções às Unidades Vinculadas da Polícia Militar, conforme LC nº 105/2017.

II.

CASO EM EXAME 2.

A questão em discussão consiste em saber se os cargos de Chefe e Subchefe de Gabinetes Militares de outros Poderes e do GSI/SEJUSP, ocupados por militares estaduais, caracterizam afastamento do Quadro Organizacional da PMAP e, assim, ensejam agregação nos termos do art. 97, §1º, I, da LC nº 084/2014.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A agregação prevista no art. 97, §1º, I, da LC nº 084/2014 se aplica apenas a cargos comissionados fora da estrutura da PMAP, o que não se verifica no caso concreto, pois as funções desempenhadas nos gabinetes Militares do TJAP, MPAP, ALAP, GSI e SEJUSP são qualificadas como Unidades Vinculares da Polícia Militar, conforme o art. 1º, §2º, da LC nº 105/2017, integrando, portanto, sua estrutura institucional.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso não provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC nº 084/2014, 97, §1º, I; LC nº 105/2017, art. 1º, §2º.
26/08/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 09:07

Conhecido o recurso de ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES - CPF: *32.***.*75-15 (APELANTE), KLEDSON BARBOSA DO ROSARIO - CPF: *21.***.*77-00 (APELANTE) e MANOEL GARCIA FAVACHO JUNIOR - CPF: *25.***.*68-20 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/07/2025 02:15

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025 02:14

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:39

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:34

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/07/2025 22:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
23/06/2025 21:49

Conclusos para julgamento
23/06/2025 21:49

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/06/2025 07:28

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:07

Juntada de Petição de parecer do mp
17/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 07:33

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 07:26

Juntada de Certidão
18/05/2025 21:05

Recebidos os autos
18/05/2025 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6019345-12.2025.8.03.0001

Carlos Andrey Alencar Chaves

Cassio Farias Marques

Advogado: Paulo Cesar Fonseca Marques

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/04/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 6017771-51.2025.8.03.0001

Maria do Livramento Siqueira Neves

Banco Pan S.A.

Advogado: Odiceia Maciel de Almeida

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/07/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 6006925-09.2024.8.03.0001

Izaias Frutuozo Oliveira

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/03/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 6056688-42.2025.8.03.0001

Dr Distribuidora LTDA EPP

Iracema Chagas de Almeida

Advogado: Carlos Alberto Seabra Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 6066213-82.2024.8.03.0001

Anderson Leite Rodrigues Fernandes

Comandante Geral da Policia Militar do A...

Advogado: Carina Baia Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/12/2024 01:03

Exibir Processo