31/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6004417-53.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES PINHEIRO SANTOS REU: GL COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de ação de restituição de quantia paga por placas solares nunca instaladas, bem como indenização por danos morais.

Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.

Sendo realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, e colhido o depoimento da autora ID22003701.

Tratando-se de contrato de prestação de serviços, trata-se de demanda típica consumerista, razão pela qual aplicável a inversão probatória do art. 6º, VIII do CDC.

Aduz a requerente que contratou os serviços da requerida para instalação de painéis fotovoltáicos pelo preço de R$ 15.000,00 e instalação e funcionamento pleno no prazo máximo de 90 dias, sob pena da requerida arcar com o pagamento das faturas elétricas enquanto não concluído o serviço.

Aduz que nunca foi concluído requerendo a quantia paga em restituição além dos valores das faturas de energia e indenização por danos morais.

Encerrada a instrução probatória depreende-se que o preço foi adimplido e o serviço não foi concluído, sendo inclusive lançada proposta de acordo para tanto ID21915927 e no bojo contestatório ID21912990, sustentando que a empresa passa por reestruturação gerada por inadimplências que justificasse a não realização da instalação das placas solares que já estão no telhado da autora, fato este confirmado em seu depoimento ID22003701.

Inadimplido o serviço no prazo máximo assinalado (30/12/2024), é devida a restituição da quantia paga.

Quanto aos termos do contrato ID18361102, depreende-se pelo conjunto probatório, notadamente pelos comprovantes pix ID21913000 e ID21913351, além do print de aplicativo de mensagens instantâneas ID21913352, juntados pela requerida, que de fato vigia a cláusula sobre a assunção das faturas de energia deduzidas apenas a taxa mínima e a de iluminação pública, até a conclusão da avença, veja-se: Nestes termos observo que na inicial restou relatado que, quanto às faturas de Janeiro e Fevereiro, a requerida adimpliu parcialmente as contas, essa constatação foi confirmada no depoimento da autora, e pelos comprovantes pix anexados aos autos.

Na fatura de Janeiro fechada em R$ 540,68, o requerido pagou a quantia de R$ 260,50.

Na fatura de Fevereiro, cobrada a monta de R$ 414,04 o requerido pagou R$ 389,04.

Quanto às faturas dos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto, tendo em vista a data da prolação desta sentença, era devido o seu pagamento pela requerida, contudo, não há prova neste sentido, o que por força contratual, torna procedente em parte o pleito inicial.

Inobstante isto, considero que o descumprimento contratual não gera por si só a obrigação de indenização moral, sendo improcedente este pedido.

No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

DANO MORAL .

INEXISTÊNCIA.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral.

Precedentes. 2.

No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra .

Ausência de dano moral. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020).

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na petição inicial: a) CONDENAR a requerida a restituir à requerente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vez que o serviço não foi prestado.

Por decorrência lógica o requerido poderá retirar as placas solares que estão no telhado da casa da autora.

Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais, sendo estes fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) consoante precedente vinculante REsp 1.795.982-SP, (Info 823), a partir do vencimento da obrigação da requerida (30/12/2024), e correção monetária com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir do pagamento. b) CONDENAR a Requerida a adimplir o pagamento das faturas de consumo elétrico da requerente, à partir do mês de Março de 2025 até a data da prolação desta sentença, nos termos da cláusula 5.7 do contrato entabulado entre as partes ID18361102, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ, sob pena de astreintes que inicialmente fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
28/08/2025 07:59

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:41

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 10:40, Juizado Especial Cível de Santana.
12/08/2025 12:03

Expedição de Termo de Audiência.
12/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 08:14

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
02/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/06/2025 05:34

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
20/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 11:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PINHEIRO SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:26

Decorrido prazo de GL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:34

Juntada de entregue (ecarta)
12/05/2025 11:19

Expedição de Carta.
12/05/2025 11:19

Expedição de Carta.
08/05/2025 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 10:40, Juizado Especial Cível de Santana.
08/05/2025 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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