31/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 04:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6015844-84.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIVALDO FURTADO MONTEIRO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de uma AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSIVALDO FURTADO MONTEIRO, assistida pela Defensoria Pública, em desfavor do BANCO BMG S.A.

Alega, em síntese, que é aposentada do INSS, observou no extrato do seu beneficio o desconto de cartão consignado (RMC/RCC) junto da ré, com data de 19/09/2022 sob o valor de R$ 6.347,00.

Assevera que nunca utilizou o referido cartão, que o réu insiste em descontar valores referentes a esse cartão no beneficio do autor, e em razão desses descontos, o seu orçamento ficou comprometido, causando prejuízos a sua subsistência.

Conclui requerendo a concessão da tutela de urgência para compelir o réu a suspender os descontos em seu contracheque.

No mérito, pugnou pela confirmação, em definitivo, da tutela de urgência; bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, como o cancelamento dos descontos em seu contracheque/benefício do INSS, referente ao cartão RMC/RCC.

Requereu, ainda, a condenação do réu na repetição indébito, apurado em no valor atualizado de R$9.178,80, além do pagamento dos danos morais sofridos indicados em R$ 10 mil reais.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes à causa.

Pela decisão proferida no ID 9744726, a tutela de urgência foi concedida.

Dessa decisão, o réu agravou para o TJAP, mas não restou provido o recurso.

Citado, o réu ofertou contestação (ID 11208035), arguindo preliminar de inépcia da inicial; conexão com outro feito que tramita perante o Juízo da 2ª VCFP; defeito de representação; invocou a aplicação da IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000 - TEMA 14 E SÚMULA VINCULANTE 25 TJAP.

No mérito, sustenta a inexistência de fraude na contratação celebrada entre as partes, envolvendo cartão consignado, da qual o demandante teve ciência expressa e inéquívoca da contratação e do produto contratado.

Assevera que não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de saque no valor de R$ 4.875,87, em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta 126889-9, agência 658, Banco Caixa Econômica Federal.

Aduz, ainda, que tal saque somente se perfectibilizou porque a parte autora o solicitou através de um dos canais de atendimento disponibilizados pelo BMG, o caixa 24 horas, mediante uso do cartão com chip e digitação de senha pessoal e intransferível/a gravação eletrônica/a cédula de crédito bancário, terminal de atendimento credenciado à bandeira, tornando-se indubitável que o contrato foi, de fato, celebrado pela parte autora com o Banco réu, sem que qualquer fraude tenha sido perpetrada pelo BMG.

Pugnou, ao final, pela extinção do processo ou improcedência do pedido.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar, em réplica, nada requereu o autor.

Relatados, DECIDO.

Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida.

Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto.

PRELIMINARMENTE De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que dela se pode extrair pedido e causa de pedir.

No caso, o autor pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes, com cancelamento dos descontos das parcelas em seu contracheque.

A conexão alegada, também, deve ser indeferida, posto que o feito mencionado pela ré já se encontra extinto, conforme esclarecido pelo juízo da 2ª VCFP, o qual se declarou incompetente, consoante decisão proferida no ID 18871805.

Do mesmo modo, deve ser rechaça a alegação de defeito de representação, a qual não restou comprovada nos autos.

MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

A via eleita é a adequada para a busca do provimento jurisdicional pretendido.

De início, verifico que a relação jurídica de direito material (contratual) havida entre as partes envolve relação de consumo, sujeitando-se assim às normas e princípios imperativos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado da Súmula 297 do STJ.

Da prova documental carreada nos autos pelo réu, em defesa, constata-se que o empréstimo realizado via cartão consignado é válido, eis que o demadante teve pleno conhecimento do valor das parcelas, prazo e condições em geral, tanto que realizou o saque que nega ter feito.

O banco réu comprovou o saque realizado com transferência para conta bancária de titulatidade do demandante, desconstituindo o fato alegado, ao demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, pela prova da legalidade e regularidade da contratação, desincumbindo-se pela distribuição ordinária do ônus da prova prevista em lei (art. 373, II do CPC), pelo que deve ser reconhecida a validade da contratação, ante a inexistência de vício de consentimento e/ou de algum ilícito contratual.

Inexistindo vício ou ato ilícito contratual, não há que se cogitar em inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de danos morais, razão por que improcedente tais pedidos.

Assim, não comprovado o direito alegado (ar. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC.

Pela sucumbência, condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte ré, no percentual que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º c/c 6º, do CPC.

Todavia, estando a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, suspendo os efeitos dessa condenação pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC e Lei 1.060/50, extinguindo-se a obrigação se decorrido esse prazo não mudar sua situação econômica.

Revogo a tutela de urgência concedida initio litis.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
28/08/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 00:29

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 00:29

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
26/08/2025 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
10/06/2025 13:25

Declarada incompetência
10/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
10/06/2025 09:55

Declarada incompetência
23/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:02

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA REIS em 15/04/2025 23:59.
12/03/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:52

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA REIS em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:29

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:23

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA REIS em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:10

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA REIS em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 18:45

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:01

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 06:45

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2024 06:44

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 12:43

Expedição de Carta.
14/06/2024 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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