03/09/2025 08:27

Decorrido prazo de LYVIA CRISTINA NUNES CORREA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:40

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:46

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6034864-27.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: LYVIA CRISTINA NUNES CORREA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18822036 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 20.012,23, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 2.001,22, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 4 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 14:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 14:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
26/07/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 12:18

Concedida a gratuidade da justiça a LYVIA CRISTINA NUNES CORREA - CPF: *59.***.*75-00 (REQUERENTE).
11/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014162-36.2023.8.03.0001

Paulo das Neves Bittencourt

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/11/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0014162-36.2023.8.03.0001

Paulo das Neves Bittencourt

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6008936-08.2024.8.03.0002

Djanira Leocadio Dantas

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/12/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0032565-92.2019.8.03.0001

Frederico Fonseca Fernandes de Medeiros

Banco Pan S.A.

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004029-66.2022.8.03.0001

Elen Diene Gama Dias

Spe Sao Goncalo Empreendimento Imobiliar...

Advogado: Elson Souza Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/02/2022 00:00

Exibir Processo