02/09/2025 10:01

Decurso de Prazo
27/08/2025 08:02

Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 25/08/2025 19:38:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
27/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000155/2025 em 27/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0002477-64.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: DIONNIS PALMERIM DE SOUZA Advogado(a): BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA - 5091AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O Juízo da Execução informou que a natureza do crédito é alimentar.

Assim, passo a análise do ofício requisitório.O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Além disso, está de acordo com as regras instituídas pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 1425/2021-GP-TJAP.O ofício precatório foi apresentado perante este Tribunal no dia 22/05/2025, conforme data da distribuição na ordem 1.

Assim, deverá ser incluído no orçamento do ente devedor para o exercício de 2027, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019-CNJ.Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar, já reconhecida pelo juízo requisitante.Em relação à forma de pagamento, o ente devedor faz jus ao regime especial, devendo o presente precatório ser processado e executado nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal e arts. 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a ordem cronológica de apresentação do ofício precatório.DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAISA Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.

Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios.

Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários contratuais com o advogado BRENO VINICIUS FERREIRA D SOUZA, conforme procuração e contrato anexados na ordem 1, no percentual de 20% do crédito.Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento ser realizado na forma do regime especial, observada a ordem cronológica de apresentação, bem como o crédito preferencial, por tratar-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º da Constituição Federal.

Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Retificar a natureza do crédito para alimentar, conforme determinado pelo Juízo da Execução no movimento 12.2) Comunicar ao ente devedor sobre o teor da presente decisão, bem como para que proceda a inclusão do crédito referente ao presente precatório no exercício orçamentário do ano de 2027, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal; art. 15 da Resolução 303/2019-CNJ;3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, conforme contrato anexado na ordem 1.Intimem-se.
26/08/2025 18:08

Registrado pelo DJE Nº 000155/2025
26/08/2025 09:28

Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 25/08/2025 19:38:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do
26/08/2025 09:27

Decisão (25/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 26/08/2025
26/08/2025 09:26

Nesta data 26 de agosto de 2025, às 09:26:52 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar em relação ao credor DIONNIS PALMERIM DE SOUZA
25/08/2025 19:38

Em Atos do Desembargador. O Juízo da Execução informou que a natureza do crédito é alimentar. Assim, passo a análise do ofício requisitório.O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem co
21/08/2025 12:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
21/08/2025 12:48

Faço juntada a estes autos do Ofício - 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá . Razão pela qual, faço os autos conclusos.
23/07/2025 09:26

Certifico que o presente feito aguardará respostas do Juízo de origem, conforme ofício enviado à ordem n. 5.
20/06/2025 11:14

Certifico que o presente feito aguardará respostas do Juízo de origem, conforme ofício enviado à ordem n. 5.
17/06/2025 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000100/2025 de 09/06/2025.
09/06/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000100/2025 em 09/06/2025.
06/06/2025 20:03

Registrado pelo DJE Nº 000100/2025
06/06/2025 09:22

Decisão (27/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 06/06/2025
06/06/2025 09:21

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 3ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20250504284XQ4C
27/05/2025 15:49

Em Atos do Desembargador. O ofício requisitório veio registrado como natureza comum. Todavia, observa-se da sentença anexada aos autos, que a demanda se trata de verba salarial, cuja natureza é alimentar, nos termos do § 1º do artigo 100 da Constituição F
22/05/2025 17:56

Conclusão
22/05/2025 17:56

Tombo em 22-05-2025
22/05/2025 17:56

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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