TJAP - 6067753-34.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6067753-34.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Direito de Imagem] AUTOR: ELDER PATRICK DE LIMA MORAIS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais ajuizada por ELDER PATRICK DE LIMA MORAIS em face de META PLATFORMS, INC. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual o autor postula, em sede de tutela antecipada, seja determinado o restabelecimento imediato do acesso às suas contas na plataforma Facebook e Instagram, vinculados ao e-mail [email protected].

Afirma o autor que, em 18/12/2024, teve desativadas suas contas no Facebook e Instagram sob a alegação genérica de violação às diretrizes da comunidade, sem aviso prévio ou oportunidade de defesa.

Narra que tentou utilizar os canais de recurso da plataforma e realizou apelação através do site da empresa, além de enviar e-mails e abrir reclamação no CONSUMIDOR.GOV, todavia, não obteve êxito e a empresa desativou definitivamente as contas após a tentativa de recurso.

Sustenta que sempre seguiu as normas das plataformas e que a desativação resultou na perda de vasto acervo de fotos de relevância pessoal e profissional. É o relatório.

Decido o pedido de tutela de urgência.

Para o deferimento da antecipação da tutela, mister que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso em análise, adianto, não se verifica a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O autor sustenta a presença do periculum in mora sob o argumento de que utiliza as contas como “principal ferramenta de passatempo e acervo de fotos”, afirmando que a manutenção do bloqueio lhe acarretaria “grave prejuízo emocional”, além da perda do acesso a um “vasto acervo de fotos” de relevância pessoal e profissional.

Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a presença de risco efetivo e iminente apto a justificar a medida antecipatória.

As alegações apresentadas pelo autor consubstanciam, em essência, meros aborrecimentos ou prejuízos de natureza abstrata, não se revelando suficientes para a caracterização do perigo de dano exigido pelo ordenamento jurídico.

Ressalte-se que não há demonstração de que as contas sejam utilizadas para fins profissionais ou comerciais de relevância, nem de que haja urgência temporal que possa comprometer a utilidade da prestação jurisdicional ao final, tampouco indícios de dano irreversível ou de difícil reparação.

O próprio autor admite que utiliza as plataformas, predominantemente, como “ferramenta de passatempo”, circunstância que, por si só, afasta a configuração de urgência a demandar intervenção judicial imediata.

Ademais, eventual procedência da demanda permitirá a reativação das contas, afastando-se, assim, qualquer risco de prejuízo irreparável decorrente da tramitação regular do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tratando-se de relação de consumo aquela estabelecida entre usuário e rede social, na qual aquele é parte hipossuficiente, para equilibrar a relação contratual e assim efetivar a igualdade material prevista constitucionalmente, diante de sua evidente hipossuficiência técnica e fática, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a favor do autor, devendo a reclamada demonstrar a licitude de sua conduta, anexando os documentos necessários para elucidação do caso.

Designe-se data para a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se e intime-se.

Datado com a certificação digital HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá