28/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0007561-48.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA JOSE PANTOJA CANELA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0039676-69.2015.8.03.0001 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Macapá, com base na Lei Federal nº 11.738/08), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa, distribuído inicialmente para a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

Verifico que o feito estava suspenso em razão do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” É o relatório.

Decido.

Adianto que o feito deve prosseguir, pois a questão submetida a julgamento no tema em questão trata das hipóteses em que a sentença coletiva é genérica, daí a necessidade de verificar se há ou não necessidade de prévia liquidação.

No caso em apreço, além de não ter sido sequer alegada a necessidade prévia liquidação pela parte contrária, inexistindo, portanto, controvérsia a respeito, a sentença coletiva que se pretende executar não foi genérica, já que nela constam todos os parâmetros necessários para apuração do montante devido por simples cálculo aritmético, aplicando-se ao caso o disposto no § 2º do art. 509 do CPC, que dispensa a prévia liquidação.

Tanto é verdade, que tramitam neste juízo inúmeros cumprimentos individuais fundados na sentença coletiva em questão, em que não houve a necessidade de prévia liquidação.

Portanto, não há razão para a suspensão.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

MS 0704440-06 .2022.8.07.0018 .

GARE.

SOBRESTAMENTO.

TEMA REPETITIVO N. 1 .169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO (DISTINGUISHING).

LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO .

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I .

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de processo da liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema Repetitivo 1.169 pelo STJ.

A sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n . 0704440-06.2022.8.07 .0018, condenou o Distrito Federal ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos – GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.

O agravante busca a revogação da decisão de sobrestamento, alegando que a sentença é líquida e depende apenas de cálculos aritméticos para apuração dos valores devidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste na realização da distinção (distinguishing) do presente caso dos casos paradigmas do Tema Repetitivo 1.169 do STJ e verificar se há necessidade de sobrestamento da execução, considerando se tratar de autos de liquidação e a possibilidade de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

O Tema Repetitivo 1.169 do STJ trata da necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentenças genéricas em ações coletivas.

No entanto, a sentença coletiva em questão apresenta clareza quanto aos requisitos necessários para a apuração dos valores, sendo passível de execução com base em cálculos aritméticos simples, o que a caracteriza como líquida. 4 .

Por se tratar de liquidação c/c cumprimento de sentença, independente do resultado do tema repetitivo, encontra-se superado qualquer motivo para sobrestamento. 5.

A ausência de controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia, bem como a apresentação de planilhas com cálculos detalhados pelo agravante, reforça a conclusão de que a execução individual pode prosseguir sem sobrestamento. 6 .

Precedentes deste Tribunal confirmam a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o Tema 1.169, considerando que a sentença é líquida e que a apuração dos valores depende apenas de cálculos aritméticos, não havendo complexidade a justificar a suspensão do processo, que poderia prejudicar a prestação jurisdicional em tempo razoável, violando o princípio da celeridade processual e gerando evidente prejuízo ao agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 .

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A sentença coletiva que estabelece com clareza os requisitos necessários para a apuração dos valores devidos, permitindo a realização de simples cálculos aritméticos, é líquida e não depende de liquidação prévia para o cumprimento individual. 2 .

A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.169 do STJ não se justifica quando não há controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia e a execução depende apenas de cálculos aritméticos. 3.

A demonstração de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o tema afetado é suficiente para afastar o sobrestamento e autorizar o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva .

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º; CPC, arts. 1.037, §§ 9º a 13 .

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.978.629/RJ, Rel.

Min .

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Tema 1.169, pendente de julgamento; TJDFT, Acórdão 1952584, 0730586-70.2024.8 .07.0000, Rel.

Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 04/12/2024; TJDFT, Acórdão 1948343, 0734224-14 .2024.8.07.0000, Rel .

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 21/11/2024; TJDFT, Acórdão 1940268, 0738565-83.2024.8 .07.0000, Rel.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 30/10/2024 . (TJ-DF 07049110820248070000 1971691, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 19/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025) (Destacamos) DIANTE DO EXPOSTO, revogo a decisão que determinou a suspensão do feito e determino: 1 - O levantamento da suspensão. 2 - A intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha contendo o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência.

A planilha, em PDF, deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou .gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo.

Além disso, deverá a parte exequente juntar aos autos suas fichas financeiras correspondentes a todo o período mencionado na planilha de cálculo.

Após, retornar conclusos.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
26/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 05:48

Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:53

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/06/2024 19:30

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/06/2024 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:18

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
07/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 09:51

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
12/01/2023 07:47

Conclusos para julgamento
12/01/2023 07:47

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 08:56

Conclusos para decisão
03/10/2022 08:56

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2022 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 11:38

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:38

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:36

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2022 11:39

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 22:53

Outras Decisões
23/02/2022 16:19

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:19

Processo Autuado
20/02/2022 10:19

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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