TJAP - 0031588-61.2023.8.03.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de RAPHAEL JUCA RODRIGUES e não-provido na data: 21/08/2025 16:51:09 - GABINETE 02) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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25/08/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 21/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000153/2025 em 25/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0031588-61.2023.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: RAPHAEL JUCA RODRIGUES Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTELIONATO.
VENDA FRAUDULENTA DE BENS.
REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME. 1.
Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP).
A defesa busca a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime mais brando.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de estelionato imputado ao apelante; e (ii) examinar se a fixação da pena e do regime semiaberto observou os critérios legais.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas com utilização de fundamentação idônea para valorar o vetor da culpabilidade na primeira fase do cálculo da reprimenda.4.
O regime de cumprimento da pena observou a Súmula nº 269/STJ.IV.
DISPOSITIVO5.
Recurso não provido.________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 1425ª Sessão Ordinária realizada em 12/08/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, em julgamento conjunto dos feitos nº 0028456-64.2021.8.03.0001, nº 0046297-38.2022.8.03.0001, nº 0000334-07.2022.8.03.0001, nº 0049252-42.2022.8.03.0001, nº 0025410-33.2022.8.03.0001, nº 0048974-41.2022.8.03.0001, nº 0050000-74.2022.8.03.0001, nº 0039101-17.2022.8.03.0001, nº 0031990-45.2023.8.03.0001, nº 0031588-61.2023.8.03.0001, nº 0049896-82.2022.8.03.0001, nº 0046621-28.2022.8.03.0001, nº 0034594-47.2021.8.03.0001 e nº 0048566-50.2022.8.03.0001, após a recomposição da turma, com a revisão passando ao Desembargador Carlos Tork em razão da ausência justificada do revisor originário, por unanimidade conheceu e negou provimento aos apelos mencionados, tudo nos termos dos votos proferidos.
Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Revisor) e Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal).
Macapá (AP), 12 de agosto de 2025. -
22/08/2025 18:00
Registrado pelo DJE Nº 000153/2025
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22/08/2025 07:46
Acórdão (21/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 22/08/2025
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22/08/2025 07:46
Notificação (Conhecido o recurso de RAPHAEL JUCA RODRIGUES e não-provido na data: 21/08/2025 16:51:09 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor R
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22/08/2025 07:45
Certifico e dou fé que em 22 de agosto de 2025, às 07:46:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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21/08/2025 21:43
CÂMARA ÚNICA
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21/08/2025 16:51
Em Atos do Desembargador.
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20/08/2025 08:37
Conclusão
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20/08/2025 08:37
Certifico e dou fé que em 20 de agosto de 2025, às 08:37:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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18/08/2025 18:32
GABINETE 02
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18/08/2025 18:24
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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18/08/2025 18:12
Faço juntada a estes autos da mídia do julgamento.
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18/08/2025 18:02
Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na 1425ª Sessão Ordinária realizada em 12/08/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em julgamen
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06/08/2025 19:31
Certifico que em 05/08/2025 na 1424ª Sessão Ordinária da Câmara Única foi adiado o julgamento dos feitos nº 0028456-64.2021.8.03.0001, 0046297-38.2022.8.03.0001, 0000334-07.2022.8.03.0001, 0049252-42.2022.8.03.0001, 0025410-33.2022.8.03.0001, 0048974-41.2
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28/07/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 05/08/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000134/2025 em 28/07/2025.
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25/07/2025 19:47
Registrado pelo DJE Nº 000134/2025
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25/07/2025 16:22
Pauta de Julgamento (05/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 25/07/2025
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25/07/2025 16:09
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1424, DO DIA 05/08/2025, às 08:00 HORAS
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25/07/2025 12:28
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta de sessão ordinária de julgamento.
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24/06/2025 12:11
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta de sessão ordinária de julgamento.
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24/06/2025 12:08
Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2025, às 12:09:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
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24/06/2025 09:49
CÂMARA ÚNICA
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24/06/2025 09:48
Em Atos do Desembargador. Vistos, etc.Inclua-se em pauta de julgamento.
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20/06/2025 10:16
Conclusão
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20/06/2025 10:16
Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2025, às 10:16:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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20/06/2025 09:01
GABINETE 03
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20/06/2025 09:00
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao douto Gabinete de Revisão.
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20/06/2025 08:58
Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2025, às 08:59:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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19/06/2025 16:24
CÂMARA ÚNICA
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18/06/2025 22:36
Em Atos do Desembargador. Diante da necessidade de julgamento conjunto dos seguintes processos: 0000334-07.2022.8.03.0001; 0028456-64.2021.8.03.0001; 0049252-42.2022.8.03.0001; 0025410-33.2022.8.03.0001; 0048974-41.2022.8.03.0001; 0050000-74.2022.8.03.000
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18/06/2025 12:39
Conclusão
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18/06/2025 12:39
Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2025, às 12:39:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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18/06/2025 12:17
GABINETE 02
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18/06/2025 11:16
Certifico que, nesta data, procedo a remessa dos presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
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17/06/2025 11:08
Certifico, em cumprimento ao r. despacho do mov. nº 89, que os presentes autos aguardam remessa, distribuição por prevenção e conclusão ao Gabinete da douta relatoria, para julgamento conjunto, dos processos nºs 0000063-61.2023.8.03.0001; 0000064-80.2022.
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11/06/2025 11:00
Certifico, em cumprimento ao r. despacho do mov. nº 89, que os presentes autos aguardam remessa, distribuição por prevenção e conclusão ao Gabinete da douta relatoria, para julgamento conjunto, dos processos nºs 0000063-61.2023.8.03.0001; 0000064-80.2022.
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09/06/2025 12:47
Certifico e dou fé que em 09 de junho de 2025, às 12:48:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
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09/06/2025 09:49
CÂMARA ÚNICA
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06/06/2025 18:59
Em Atos do Desembargador. RAPHAEL JUCA RODRIGUES apelou da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá. O magistrado efetuou o julgamento conjunto com as demais ações penais 0000063-61.2023.8.03.0001; 0000064-80.2022.8.03.0001;
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26/05/2025 10:04
Conclusão
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26/05/2025 10:04
Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2025, às 10:04:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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23/05/2025 12:21
GABINETE 02
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23/05/2025 12:21
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
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23/05/2025 12:20
Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2025, às 12:20:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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16/05/2025 09:39
Remessa
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16/05/2025 09:37
Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2025, às 09:37:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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14/05/2025 18:57
Remessa
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14/05/2025 18:56
Em Atos do Procurador.
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12/05/2025 13:04
Certifico e dou fé que em 12 de May de 2025, às 13:04:32, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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12/05/2025 12:52
4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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12/05/2025 12:51
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.
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12/05/2025 12:43
Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2025, às 12:43:30, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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12/05/2025 12:23
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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12/05/2025 12:23
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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31/03/2025 09:42
Certifico e dou fé que em 31 de março de 2025, às 09:43:12, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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27/03/2025 10:10
CÂMARA ÚNICA
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27/03/2025 09:47
Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: RAPHAEL JUCA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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27/03/2025 09:47
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3336577 - Protocolado(a) em 25-03-2025 às 10:02
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25/03/2025 10:02
Certifico e dou fé que em 25 de março de 2025, às 10:02:57, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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17/03/2025 09:48
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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17/03/2025 08:44
Certifico e dou fé que em 17 de março de 2025, às 08:44:02, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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14/03/2025 16:00
Remessa
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14/03/2025 16:00
Em Atos do Promotor.
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13/03/2025 09:39
Certifico e dou fé que em 13 de March de 2025, às 09:39:29, recebi os presentes autos no(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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13/03/2025 08:56
Remessa
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13/03/2025 08:53
Certifico e dou fé que em 13 de March de 2025, às 08:53:59, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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13/03/2025 08:02
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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07/03/2025 09:00
Em Atos do Juiz. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.Abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões recursais.Após, com ou sem manifestação, remeta
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06/03/2025 22:46
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROBSON TIMOTEO DAMASCENO
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06/03/2025 22:46
Promovo conclusos
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28/02/2025 12:49
Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 17/02/2025 11:28:10 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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28/02/2025 12:44
Recurso de Apelação (Interposição + Razões) - DPE/AP
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27/02/2025 12:24
Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 17/02/2025 11:28:10 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LEON
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27/02/2025 08:40
Certifico e dou fé que em 27 de fevereiro de 2025, às 08:40:21, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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20/02/2025 10:51
Remessa
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20/02/2025 10:51
Em Atos do Promotor.
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19/02/2025 09:52
Certifico e dou fé que em 19 de February de 2025, às 09:52:32, recebi os presentes autos no(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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18/02/2025 09:36
Remessa
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18/02/2025 09:21
Certifico e dou fé que em 18 de February de 2025, às 09:21:40, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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17/02/2025 22:24
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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17/02/2025 11:28
Em Atos do Juiz.
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01/02/2025 11:34
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL
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01/02/2025 11:34
Certifico que faço conclusos estes autos para julgamento conjunto. Processos: 34594-2021, 45391-2021, 48010-2021, 00064-2022, 00334-2022, 00808-2022, 05512-2022, 06706-2022, 07308-2022, 14200-2022, 24166-2022, 25410-2022, 39101-2022, 46262-2022, 46297-2
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07/11/2024 08:48
Certifico que aguarda prazo para julgamento conjunto
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07/11/2024 07:46
Em Atos do Juiz. Aguarde-se para julgamento conjunto, visto que o acusado ainda responde outros processos neste Juízo pendentes de encerramento de instrução.
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28/10/2024 10:52
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL
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28/10/2024 10:52
Certifico que faço conclusos estes autos.
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21/10/2024 12:30
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/08/2024 11:34:03 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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21/10/2024 12:28
MEMORIAIS - DPE/AP
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20/10/2024 20:43
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 27/08/2024 11:34:03 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor R
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06/09/2024 08:54
Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2024, às 08:54:02, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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05/09/2024 15:55
Remessa
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05/09/2024 15:54
Em Atos do Promotor.
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02/09/2024 14:06
Certifico e dou fé que em 02 de setembro de 2024, às 14:06:59, recebi os presentes autos no(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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30/08/2024 09:58
Remessa
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30/08/2024 09:54
Certifico e dou fé que em 30 de agosto de 2024, às 09:54:54, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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30/08/2024 09:49
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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27/08/2024 11:34
Em audiência
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27/08/2024 11:34
Instrução e Julgamento realizada em 27/08/2024 às '11:34'h
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22/07/2024 11:44
Certifico que, nos termos do Ato Conjunto nº366/2015-GP/CGJ, realizei a intimação, via telefone, +55 96 8410-8127 de JOAO PAULO COSTA DE SOUZA.
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12/07/2024 11:42
Certifico que, nos termos do Ato Conjunto nº366/2015-GP/CGJ, realizei nesta data às 11h30min a intimação, via telefone, de RAPHAEL JUCA RODRIGUES 96 98112-6488
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12/07/2024 11:41
Certifico que, nos termos do Ato Conjunto nº366/2015-GP/CGJ, realizei nesta data às 11h38min a intimação, via telefone, de ODINEIA DA COSTA DIAS 96 99123-8740
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18/06/2024 09:30
Certifico que o presente feito aguarda expedição de documentos para audiência.
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13/06/2024 09:26
Instrução e Julgamento agendada para 27/08/2024 às 10:30h
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13/06/2024 09:11
Em Atos do Juiz. Na defesa escrita de RAPHAEL JUCA RODRIGUES, não houve arguição de preliminar ou exceções processuais [ordem 19].Sem causa excludente da ilicitude, da culpabilidade, ou extintiva da punibilidade. E não é hipótese de rejeição da denúncia.
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12/06/2024 08:25
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL
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12/06/2024 08:25
Certifico que faço conclusos estes autos.
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11/06/2024 15:04
Intimação (Recebida a denúncia contra RAPHAEL JUCA RODRIGUES na data: 18/08/2023 12:47:07 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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11/06/2024 15:02
Resposta à Acusação - DPE/AP
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10/06/2024 19:59
Notificação (Recebida a denúncia contra RAPHAEL JUCA RODRIGUES na data: 18/08/2023 12:47:07 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defen
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10/06/2024 19:58
Certifico que transcorreu sem manifestação o prazo para o réu apresentar defesa, conforme movimento de ordem nº 16.
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03/11/2023 09:34
Certifico que, nos termos do Ato Conjunto nº366/2015-GP/CGJ, realizei nesta data a citação, via telefone +55 96 8112-6488, de RAPHAEL JUCÁ RODRIGUES.
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29/10/2023 23:39
Mandado
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22/08/2023 10:03
MANDADO DE CITAÇÃO para - RAPHAEL JUCA RODRIGUES - emitido(a) em 22/08/2023
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22/08/2023 09:52
Faço juntada a estes autos da certidão interna do acusado.
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18/08/2023 12:47
Em Atos do Juiz. Diz a denúncia, em síntese, lastreada pelo Inquérito Policial 945/2023-Deccon, o denunciado RAPHAEL JUCÁ RODRIGUES passou a captar clientes por anúncios na rede social facebook, entre estes a vítima ODINEIA DA COSTA DIAS, que teria adquir
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18/08/2023 08:26
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL
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18/08/2023 08:26
Tombo em 18/08/2023.
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16/08/2023 09:18
Protocolo Nº 26530820 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:17
Protocolo Nº 26530792 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:15
Protocolo Nº 26530755 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:14
Protocolo Nº 26530731 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:13
Protocolo Nº 26530701 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:12
Protocolo Nº 26530669 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:10
Protocolo Nº 26530638 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:08
Protocolo Nº 26530600 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de anexos
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16/08/2023 09:04
Distribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0007319-55.2023.8.03.0001 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3263860 - Protocolado(a) em 16-08-2023 às 09:04
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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