28/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL – DEVER DE ENTREGAR O BEM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS – ARTIGO 22, DA LEI DO INQUILINATO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenou os apelantes ao pagamento de danos morais (R$ 1.000,00) e materiais (R$ 240,00).

II.

Questão em discussão: A questão em debate consiste em saber: (i) se o locador cumpriu sua obrigação de entregar o imóvel em boas condições de uso; (ii) se houve a caracterização de vícios ocultos no imóvel que justifiquem a rescisão contratual; e (iii) a procedência da condenação por danos morais.

III.

Razões de decidir: (i) A sentença está fundamentada na existência de vícios ocultos no imóvel locado, como infestação de cupins, infiltrações e problemas estruturais, que impediram o uso adequado do imóvel, configurando o descumprimento da obrigação do locador de entregar o bem em condições adequadas. (ii) A rescisão do contrato de locação foi justificada pela violação do dever de entrega do imóvel em boas condições, não sendo imputável ao locatário a responsabilidade pela rescisão antecipada. (iii) A condenação por danos morais é cabível, uma vez que o locatário teve de conviver com sérios problemas no imóvel, o que causou abalo psicológico, configurando o dever de reparação.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso não provido.

Tese: O locador é responsável pelos vícios ocultos do imóvel, sendo sua obrigação entregar o bem em condições adequadas ao uso (Lei nº 8.245/1991, art. 22, I e IV).

A violação do dever de entregar o imóvel em boas condições pode justificar a rescisão contratual sem encargos para o locatário, especialmente em casos de vícios ocultos e problemas estruturais que comprometem a habitabilidade.

A indenização por danos morais é devida quando o locatário sofre abalo psicológico devido a condições inadequadas de moradia, com a convivência de vícios como cupins e infiltrações, comprometendo sua qualidade de vida.

Legislação: Lei nº 8.245/1991, art. 22, incisos I e IV: "É dever do locador entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, respondendo por vícios ou defeitos preexistentes à locação".

Jurisprudência: TJ-MG, Apelação Cível nº 10787039620128130024, Rel.

Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, j. 20/06/2024.
24/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA PAULA DANTAS ROCHA DE LIMA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:33

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:39

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:37

Juntada de Ofício
15/01/2024 17:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0006614-60.2023.8.03.0000
27/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:39

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:39

Decorrido prazo de PARTES em 21/09/2023.
21/08/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/07/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 12:54

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:54

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:09

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/09/2022.
01/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:11

Rito Modificado
22/07/2022 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2022 09:08

Rito Modificado
21/07/2022 16:32

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:32

Recebidos os autos
20/07/2022 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
20/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2022 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
30/06/2022 08:48

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 09:35

Conclusos para decisão
20/05/2022 09:35

Recebidos os autos
25/08/2020 09:46

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2020 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
25/08/2020 08:49

Expedição de Certidão.
21/08/2020 19:24

Outras Decisões
14/08/2020 14:57

Conclusos para decisão
14/08/2020 14:57

Expedição de Certidão.
11/08/2020 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2020 09:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 31/07/2020 às 09:00:35 para Rotinas processuais
31/07/2020 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 15:08

Juntada de Petição de Apelação
30/07/2020 11:47

Expedição de Certidão.
18/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NATÁLIA MARIA CÂMARA RIBEIRO SANTIAGO em 18/07/2020 às 06:01:01 para Sentença
18/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA em 18/07/2020 às 06:01:01 para Sentença
09/07/2020 01:00

Publicado Sentença em 09/07/2020.
08/07/2020 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020
08/07/2020 15:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 08/07/2020 às 15:31:51 para Sentença
08/07/2020 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 11:42

Expediente Encaminhado ao DJE
06/07/2020 21:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2020 22:29

Conclusos para julgamento
02/07/2020 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 09:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 25/06/2020 às 09:38:54 para Rotinas processuais
25/06/2020 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NATÁLIA MARIA CÂMARA RIBEIRO SANTIAGO em 28/05/2020 às 06:01:01 para Sentença
20/05/2020 01:00

Publicado Sentença em 20/05/2020.
19/05/2020 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020
19/05/2020 09:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 19/05/2020 às 09:04:17 para Sentença
18/05/2020 14:39

Expediente Encaminhado ao DJE
18/05/2020 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 16:48

Julgado procedente o pedido
19/02/2020 08:12

Conclusos para julgamento
19/02/2020 08:12

Expedição de Certidão.
14/02/2020 14:34

Outras Decisões
30/01/2020 09:30

Conclusos para decisão
30/01/2020 09:30

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/01/2020.
29/01/2020 22:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 29/01/2020 às 22:44:31 para Rotinas processuais
29/01/2020 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NATÁLIA MARIA CÂMARA RIBEIRO SANTIAGO em 26/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
16/12/2019 14:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 16/12/2019 às 14:21:57 para DECISÃO
16/12/2019 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2019 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2019 23:18

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2019 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2019 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 09:40

Conclusos para decisão
29/11/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 10:23

Outras Decisões
18/11/2019 10:23

Audiência instrução e julgamento realizada. 18/11/2019 às 10:23:44
18/11/2019 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NATÁLIA MARIA CÂMARA RIBEIRO SANTIAGO em 08/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
06/09/2019 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2019 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 09:19

Expedição de Mandado.
03/09/2019 09:19

Expedição de Mandado.
03/09/2019 09:19

Expedição de Mandado.
29/08/2019 20:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NATÁLIA MARIA CÂMARA RIBEIRO SANTIAGO em 29/08/2019 às 20:24:13 para Audiência
29/08/2019 14:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 29/08/2019 às 14:21:52 para DECISÃO
29/08/2019 14:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 29/08/2019 às 14:21:44 para Audiência
29/08/2019 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 14:44

Outras Decisões
27/08/2019 14:18

Audiência instrução e julgamento designada. 18/11/2019 às 09:30:00
09/08/2019 19:47

Conclusos para decisão
09/08/2019 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 10:33

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/08/2019.
21/07/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NATÁLIA MARIA CÂMARA RIBEIRO SANTIAGO em 21/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
11/07/2019 13:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 11/07/2019 às 13:34:43 para DECISÃO
11/07/2019 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2019 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2019 09:54

Outras Decisões
09/07/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 16:02

Conclusos para decisão
24/06/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 14:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 12/06/2019 às 14:31:03 para Rotinas processuais
12/06/2019 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 18:31

Juntada de Petição de contestação
06/06/2019 14:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 06/06/2019 às 14:34:00 para DECISÃO
06/06/2019 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 14:25

Outras Decisões
22/05/2019 10:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 22/05/2019 às 10:02:59 para Rotinas processuais
22/05/2019 09:25

Conclusos para decisão
22/05/2019 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 09:31

Recebidos os autos
21/05/2019 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
20/05/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 12:17

Audiência conciliação realizada. 20/05/2019 às 12:17:25
17/05/2019 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2019 11:00

Recebidos os autos
16/05/2019 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC Fórum de Macapá ROSEMARY PALMERIM.
29/04/2019 11:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NATÁLIA MARIA CÂMARA RIBEIRO SANTIAGO em 29/04/2019 às 11:05:17 para Audiência
28/04/2019 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2019 11:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 25/04/2019 às 11:08:40 para Audiência
25/04/2019 09:10

Expedição de Mandado.
25/04/2019 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2019 13:37

Recebidos os autos
22/04/2019 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
22/04/2019 11:14

Expedição de Certidão.
22/04/2019 11:09

Audiência conciliação designada. 20/05/2019 às 12:00:00
22/04/2019 11:00

Recebidos os autos
22/04/2019 10:57

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC Fórum de Macapá ROSEMARY PALMERIM.
16/04/2019 12:43

Outras Decisões
01/04/2019 14:30

Expedição de Mandado.
01/04/2019 12:22

Expedição de Certidão.
31/03/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 09:53

Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 29/03/2019 às 09:53:03 para DECISÃO
29/03/2019 08:52

Expedição de Certidão.
29/03/2019 08:51

Expedição de Certidão.
29/03/2019 08:51

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 31
29/03/2019 08:50

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 30
29/03/2019 08:14

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
28/03/2019 08:36

Outras Decisões
28/03/2019 08:36

Audiência semana da conciliação realizada. 28/03/2019 às 08:36:09
27/03/2019 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2019 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2019 11:38

Expedição de Certidão.
06/02/2019 11:37

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 21
06/02/2019 11:35

Expedição de Certidão.
17/01/2019 18:26

Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 17/01/2019 às 18:26:56 para Audiência
16/01/2019 10:23

Expedição de Carta.
16/01/2019 10:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
15/01/2019 09:35

Proferida decisão de mero expediente
14/01/2019 14:21

Audiência semana da conciliação designada. 28/03/2019 às 08:20:00
13/12/2018 15:41

Conclusos para decisão
13/12/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 15:29

Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 29/11/2018 às 15:29:24 para DECISÃO
29/11/2018 10:30

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
28/11/2018 08:54

Proferida decisão de mero expediente
06/11/2018 17:56

Conclusos para decisão
06/11/2018 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 23:42

Intimação positiva via Escritório Digital de ADRIANO SILVA DE SOUZA em 22/10/2018 às 23:42:40 para DESPACHO
22/10/2018 08:18

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
19/10/2018 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 12:06

Conclusos para despacho
17/10/2018 12:06

Processo Autuado
14/10/2018 10:38

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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