02/09/2025 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000153/2025 de 25/08/2025.
25/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000153/2025 em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0004001-96.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ALDECI DA SILVA GARCIA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Verifica-se que o contrato e a procuração juntados aos autos na ordem 10 encontram-se sem a devida indicação de data de assinatura, o que compromete a regularidade formal dos referidos documentos.Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração deve ser apresentada por instrumento público ou particular, que contenha os requisitos mínimos de validade.

A ausência de data inviabiliza a aferição de sua atualidade e da vigência dos poderes nela conferidos.Ressalte-se que, nos termos do art. 653 do Código Civil, a validade do mandato exige a identificação precisa dos elementos essenciais do ato, o que inclui a data de sua constituição.A exigência de documentação regularizada também decorre das disposições da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rege a tramitação dos precatórios e prevê, no art. 8º, § 1º, que a documentação apresentada pelas partes deve estar formalmente adequada para a adoção de providências administrativas.DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco), apresentar nova procuração e contrato regularizados, com a devida indicação da data de assinatura.Após, conclusos para deliberação.Intime-se.
22/08/2025 18:00

Registrado pelo DJE Nº 000153/2025
22/08/2025 08:29

Decisão (20/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 21/08/2025
20/08/2025 11:26

Em Atos do Desembargador. Verifica-se que o contrato e a procuração juntados aos autos na ordem 10 encontram-se sem a devida indicação de data de assinatura, o que compromete a regularidade formal dos referidos documentos.Nos termos do art. 105 do Código
14/08/2025 12:53

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
14/08/2025 12:53

Certifico que em razão do teor da petição de ordem 10, faço conclusos os autos.
14/08/2025 08:51

procuração atualizada.
06/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 04/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000141/2025 em 06/08/2025.
05/08/2025 17:35

Registrado pelo DJE Nº 000141/2025
05/08/2025 08:15

Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/08/2025 20:10:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
05/08/2025 08:09

Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/08/2025 20:10:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do
05/08/2025 08:09

Decisão (04/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 05/08/2025
04/08/2025 20:10

Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da
04/08/2025 12:25

Conclusão
04/08/2025 12:25

Tombo em 04-08-2025
04/08/2025 12:25

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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