02/09/2025 00:32

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0047598-20.2022.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JOAO MARIA MOTA DA SILVA DECISÃO Consoante o mandamento normativo insculpido no art. 5º do Decreto-Lei Federal 911/1969 , o credor pode optar pela ação de busca e apreensão de objeto dado em garantia ao contrato ou pela ação de execução para cobrar o valor devido, não podendo propor os dois tipos de ação ao mesmo tempo para exigir o pagamento do mesmo crédito.

No caso dos autos, verifica-se que a Parte Autora tentou buscar pelo procedimento da busca e apreensão o veículo dado em alienação fiduciária.

Porém, não obteve êxito em localizar o paradeiro do veículo, razão pela qual, veio aos autos autora requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa (ID 16652912), baseada no contrato de alienação fiduciária, o qual se encontra acostado aos autos .

DEFIRO, então, o pedido, e por via de consequência, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, e determino a citação/intimação da Executada para, querendo, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 38.049,79 ( trinta e oito mil e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos) ou nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à satisfação integral do crédito principal, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, do NCPC) sob pena de lhe serem arrestados bens livres e desembargados do seu acervo patrimonial.

Fixo o valor de 10% a título de honorários de advogado (art. 85, § 2º, do NCPC).

Procedam-se às alterações necessárias no PJE.

CITAÇÃO no endereço fornecido sob petição de ID #16652912.

Macapá/AP, 24 de fevereiro de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/08/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:40

Decorrido prazo de JOAO MARIA MOTA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 16:42

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
07/04/2025 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:14

Expedição de Carta.
13/03/2025 09:07

Expedição de Carta.
13/03/2025 08:57

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/02/2025 20:51

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
28/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 12:33

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
12/11/2024 10:26

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:57

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 09:16

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 14:03

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
11/09/2024 10:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 15:43

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
09/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
14/06/2024 22:39

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:55

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:47

Alterada a parte
05/06/2024 11:47

Alterada a parte
05/06/2024 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 03:25

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:11

Expedição de Mandado.
02/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:40

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/03/2024.
11/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 03:19

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 03:24

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:06

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 09:12

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/10/2023.
20/10/2023 09:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/10/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:48

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/09/2023.
30/06/2023 08:12

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2023 10:34

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:15

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:04

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:14

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:16

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:41

Deferido o pedido de JOAO MARIA MOTA DA SILVA.
18/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
22/12/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 05:42

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 14:41

Expedição de Mandado.
16/11/2022 12:21

Deferido o pedido de JOAO MARIA MOTA DA SILVA.
14/11/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 10:03

Conclusos para decisão
28/10/2022 10:03

Processo Autuado
25/10/2022 15:57

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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