28/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0047754-47.2018.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.

EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA em face do ESTADO DO AMAPÁ, para cobrança de valores relativos a Notas de Crédito Comercial.

O valor original da causa era de R$ 440.743,63.

Citado, o Estado do Amapá apresentou exceção de pré-executividade (ID 10799185), na qual impugnou o valor executado.

Em decisão de 24/05/2019 (ID 10799165), foi proferida decisão acolhendo a exceção para homologar os cálculos da contadoria judicial, que apontaram excesso de execução, e determinando a expedição de precatório.

A exequente opôs embargos de declaração (ID 10799171), que foram rejeitados (ID 10799173), e posteriormente interpôs agravo de instrumento.

O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância.

Após o trânsito em julgado do acórdão, comunicado em 2024 (ID 10799152), a exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizada (ID 10799186).

Intimado, o Estado do Amapá impugnou o novo cálculo (ID 16066647), apresentando sua própria planilha no valor de R$ 763.704,98 (ID 16066649).

A Contadoria Judicial certificou que os cálculos do executado estavam corretos (ID 16470945).

Em decisão de 24/02/2025 (ID 17201083), o juízo homologou os cálculos do Estado do Amapá e determinou novamente a expedição do precatório no valor de R$ 763.704,98.

O Estado do Amapá peticionou (ID 18401821) requerendo a condenação da exequente em honorários advocatícios, em razão da sucumbência na impugnação aos cálculos.

A exequente se manifestou contrariamente (ID 19278893).

Em 21/05/2025, a Secretaria de Precatórios comunicou o cancelamento do ofício requisitório (ID 20545654), por não preencher os requisitos formais, notadamente a "ausência da sentença/acórdão, bem como os documentos constitutivos da empresa credora".

Recentemente, em 01/08/2025, o processo foi redistribuído para este Juízo em decorrência de nova organização judiciária (ID 20617775). É o relatório.

Decido.

Quanto aos honorários, a preclusão impede o acolhimento do pleito da Fazenda Pública.

O feito teve dois momentos distintos de impugnação aos cálculos pelo Estado, e em ambos a tese do executado sagrou-se vencedora.

O primeiro, em sede de exceção de pré-executividade, foi resolvido pela decisão de ID 10799165, que, embora tenha acolhido a tese do Estado, foi omissa quanto aos honorários.

Tal decisão transitou em julgado sem recurso do ente público neste ponto.

Posteriormente, a exequente apresentou nova planilha atualizada (ID 10799186), a qual foi novamente impugnada pelo Estado (ID 16066647).

A controvérsia foi decidida pela decisão de ID 17201083, que, mais uma vez, acolheu os cálculos apresentados pelo executado.

Ocorre que também esta segunda decisão, que pôs fim à nova controvérsia sobre os cálculos, foi omissa quanto à fixação de honorários.

O Estado do Amapá, ao invés de utilizar o meio processual adequado para sanar a omissão, qual seja, a oposição de embargos de declaração, optou por apresentar petição avulsa (ID 18401821) meses depois, quando a oportunidade para discutir a questão já estava superada.

A fixação de honorários deveria ter sido pleiteada via recurso apropriado contra a decisão que homologou os cálculos (ID 17201083) e se omitiu sobre a verba.

Não o fazendo, a matéria foi alcançada pela preclusão temporal, não sendo mais cabível sua rediscussão, sob pena de violação à segurança jurídica e ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil.

No que tange ao precatório, o cancelamento comunicado ocorreu por vício estritamente formal.

Impõe-se, assim, a renovação do ato, com a correta instrução do ofício.

Isto posto, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelo Estado do Amapá, em razão da manifesta ocorrência de preclusão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a correta instrução de novo pedido de expedição de precatório, em estrita observância aos requisitos formais previstos nas Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 1425/2021-GP-TJAP, anexando todas as peças determinadas pela Secretaria de Precatórios.

Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 09:13

Indeferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (EXECUTADO)
27/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:16

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
12/07/2025 00:49

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:39

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. em 06/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/05/2025 09:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
16/05/2025 09:48

Juntada de Ofício requisitório de precatório
12/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
20/12/2024 11:37

Realizado Cálculo de Liquidação
19/12/2024 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
18/12/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
18/06/2024 22:39

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
08/07/2021 08:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/04/2021 15:04

Expedição de Certidão.
08/03/2021 08:38

Expedição de Certidão.
16/12/2020 12:21

Expedição de Certidão.
07/10/2020 01:00

Publicado DECISÃO em 07/10/2020.
06/10/2020 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020
05/10/2020 18:57

Expediente Encaminhado ao DJE
01/10/2020 21:41

Outras Decisões
17/09/2020 12:47

Conclusos para decisão
17/09/2020 12:47

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:51

Outras Decisões
11/09/2020 08:55

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:24

Conclusos para decisão
03/09/2020 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2020 08:07

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 02/09/2020.
18/08/2020 01:00

Publicado Rotinas processuais em 18/08/2020.
17/08/2020 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2020
17/08/2020 10:23

Expediente Encaminhado ao DJE
17/08/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:49

Outras Decisões
23/07/2020 10:15

Conclusos para decisão
23/07/2020 10:15

Juntada de Ofício
01/06/2020 11:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2020 12:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002462-08.2019.8.03.0000
12/03/2020 11:23

Conclusos para decisão
12/03/2020 11:23

Decorrido prazo de PARTES em 12/03/2020.
01/10/2019 01:00

Publicado DECISÃO em 01/10/2019.
30/09/2019 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2019
30/09/2019 07:35

Expediente Encaminhado ao DJE
27/09/2019 13:14

Outras Decisões
11/09/2019 16:45

Conclusos para decisão
11/09/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:52

Juntada de Ofício
06/09/2019 09:51

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/09/2019.
15/08/2019 08:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/08/2019 às 08:11:40 para DECISÃO
15/08/2019 01:00

Publicado DECISÃO em 15/08/2019.
14/08/2019 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2019
14/08/2019 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2019 11:19

Expediente Encaminhado ao DJE
13/08/2019 10:33

Outras Decisões
29/07/2019 10:33

Conclusos para decisão
29/07/2019 10:33

Expedição de Certidão.
24/07/2019 16:31

Outras Decisões
19/06/2019 10:11

Conclusos para julgamento
19/06/2019 10:11

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/06/2019.
04/06/2019 13:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/06/2019 às 13:55:33 para Rotinas processuais
03/06/2019 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 10:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/05/2019 às 10:48:34 para DECISÃO
27/05/2019 01:00

Publicado DECISÃO em 27/05/2019.
24/05/2019 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2019
24/05/2019 10:46

Expediente Encaminhado ao DJE
24/05/2019 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2019 09:04

Outras Decisões
09/05/2019 13:01

Conclusos para decisão
09/05/2019 13:01

Recebidos os autos
09/05/2019 08:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
09/05/2019 08:23

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 12:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2019 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
22/03/2019 12:14

Expedição de Certidão.
21/03/2019 09:23

Outras Decisões
15/03/2019 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 10:47

Conclusos para decisão
11/03/2019 10:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/03/2019.
11/01/2019 09:53

Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/01/2019 às 09:53:41 para DECISÃO
11/01/2019 09:19

Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
17/12/2018 14:51

Proferida decisão de mero expediente
03/12/2018 10:34

Conclusos para decisão
03/12/2018 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 01:00

Publicado DESPACHO em 27/11/2018.
26/11/2018 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2018
26/11/2018 11:45

Expediente Encaminhado ao DJE
22/11/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 16:34

Conclusos para despacho
07/11/2018 16:34

Processo Autuado
05/11/2018 16:55

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
11/09/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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