01/09/2025 01:25

Publicado Sentença em 01/09/2025.
01/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de TIMOTHEO LOPES DE MELO CORREA em 29/08/2025 23:59.
01/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000657-75.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIMOTHEO LOPES DE MELO CORREA REU: COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O Requerente se compromete a realizar o pagamento da fatura proporcional no valor de R$ 169,00.

O Requerente se compromete a realizar a entrega do equipamento roteador com cabo e fonte em perfeitas condições.

Em contrapartida, a Requerida se compromete não realizar a cobrança da taxa de fidelidade do valor de R$ 367,50.

Dados para pagamento da fatura proporcional no valor de R$169,00: Banco Sicred.

Agência nº 0809.

Conta Corrente nº 81594-6 de titularidade de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA-CNPJ:02.***.***/0001-70.

Pediram a homologação do acordo.

Decido.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral, estando o juiz obrigado à sua homologação, com exceção de ilicitude em seu objeto, incapacidade das partes ou irregularidade do ato, o que não se verifica na hipótese em apreço Na espécie, as partes são maiores e capazes, não havendo qualquer indicativo de vício de vontade ou outra causa de nulidade do negócio jurídico o qual restou avençado, na verdade, pela livre manifestação de vontade das partes litigantes.

Do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada neste ato.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Trânsito em julgado em julgado, por preclusão lógica.

Intime-se.

Arquivem-se.

Oiapoque/AP, 28 de agosto de 2025.

SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
29/08/2025 09:47

Homologada a Transação
28/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:44

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
27/08/2025 11:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2025 09:00, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
27/08/2025 11:13

Expedição de Termo de Audiência.
27/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
31/07/2025 01:43

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 08:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 08:00

Expedição de Mandado.
11/07/2025 07:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 07:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 09:00, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
11/07/2025 07:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2025 07:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
22/05/2025 15:26

Recebidos os autos.
22/05/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Oiapoque
30/04/2025 00:41

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 08:35

Concedida a tutela provisória
07/04/2025 08:35

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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