02/09/2025 10:58

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6008037-73.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILA PINHEIRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ELDORADO VEICULOS E PECAS LTDA DECISÃO Verifica-se que o autor pleiteia a repetição do indébito referente ao valor total da tarifa de cadastro e registro de contrato, bem como de suas repercussões nas parcelas do financiamento, sob a alegação de cobrança indevida.

Todavia, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado pela Turma Recursal deste E.

TJAP, fixam que a restituição deve se limitar ao valor efetivamente pago pelo consumidor.

No caso, o contrato foi pactuado em 48 (sessenta) parcelas, com início da vigência em Novembro de 2024 e pagamento da primeira parcela em 30/11/2024, havendo o adimplemento, até o momento, de apenas 10 (dez) parcelas.

Diante disso, e considerando a inadmissibilidade de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando planilha de cálculo com a indicação do valor efetivamente pago a título de tarifa de cadastro e registro de contrato até a presente data, acompanhada da respectiva comprovação de quitação das parcelas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
01/09/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 07:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 07:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/08/2025 20:02

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/07/2025 12:43

Expedição de Carta.
29/07/2025 12:43

Expedição de Carta.
29/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:27

Não confirmada a citação eletrônica
29/07/2025 09:27

Não confirmada a citação eletrônica
23/07/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 08:13

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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