28/08/2025 01:21

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 28/08/2025.
28/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0007283-10.2023.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EMERSON DO NASCIMENTO SILVA/Advogado(s) do reclamante: ISRAEL GONCALVES DA GRACA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

No presente caso, constato que os embargos de declaração são inadmissíveis em razão da intempestividade.

O prazo para a oposição de embargos de declaração, nos Juizados Especiais, é de (5) cinco dias contados da ciência da decisão, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099 /95.

A publicação da decisão embargada ocorreu na própria sessão de julgamento, a partir da qual inicia-se o cômputo para interposição de recurso, conforme art. 24, do Regimento Interno da Turma Recursal.

Resolução 1328/2019 do TJAP Art. 24.

A publicação da decisão far-se-á na própria sessão do julgamento, fluindo, a partir dela, o prazo para oposição de embargos de declaração.

A sessão de julgamento ocorreu no dia 19/06/2024 - quarta-feira (ID.13705984).

Então o início do prazo de 5 dias para protocolar os embargos de declaração começou na quinta-feira, dia 20/06/2024.

Excluindo-se os dias 15 e 16 de junho, por serem finais de semana, o prazo final para opor os embargos de declaração ocorreu em 27/06/2024, mas a parte ré protocolou o seu recurso somente no dia 10/07/2024 (ID.13706012 - PJE 1º GRAU), quando já expirado o prazo para tal.

Assim, não conheço o recurso interposto, porquanto manifestamente intempestivo.

Após o trãnsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem.

Intimem-se.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01
27/08/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 10:40

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (RECORRIDO)
27/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:56

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 12:57

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
26/08/2025 10:12

Determinação de redistribuição por prevenção
18/08/2025 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 09:38

Recebidos os autos
18/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#25 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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