01/09/2025 01:04

Publicado Sentença em 29/08/2025.
01/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av.

Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO PROCESSO: 6000544-42.2025.8.03.0003 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ITAMAR DE JESUS VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO SENTENÇA A parte autora opôs Embargos de Declaração contra a sentença de ID 19228536, alegando a existência de erro material.

No entanto, verifica-se que a intimação da parte autora acerca da sentença ocorreu em 12/7/2025 (Notificação 1344895), iniciando a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente.

O prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos embargos de declaração se escoou em 18/7/2025.

Os presentes embargos foram protocolados somente em 28/7/2025, ou seja, após o decurso do prazo legal.

A intempestividade é vício insanável que obsta o conhecimento do recurso, por ausência de um de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

A legislação processual civil é clara ao estabelecer prazos peremptórios para a interposição de recursos, visando à segurança jurídica e à celeridade processual.

A manifestação tardia da parte embargante impede a análise do mérito do recurso.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.023 do CPC e por ser manifestamente intempestivo, não conheço dos embargos de declaração.

Intimar.

Mazagão/AP, 28 de agosto de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão
28/08/2025 12:48

Não conhecidos os embargos de declaração
28/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2025 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 09:34

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/04/2025 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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